Portaria n.º 240/87, de 30 de Março de 1987

Portaria n.º 240/87 de 30 de Março Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º São desanexados os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento.

  1. É criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.' classe, do mesmo concelho, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Civil.

  2. O quadro de oficiais das referidas repartições é o seguinte: (ver documento original) 4.º A data da...

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