Despacho n.º 10447/2016
| Data de publicação | 19 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 10447/2016
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivo Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Mar 2020.
Em coerência com o disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou, sob a forma de estrutura de missão, a autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), definiu a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
De acordo com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por um gestor-adjunto e dois coordenadores regionais, uma comissão de gestão e um secretariado técnico, e é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar.
Nos termos dos n.os 15 e 17 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, o secretariado técnico pode integrar um máximo de três secretários técnicos, os quais são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, sob proposta do gestor.
Em cumprimento do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 e no n.º 2 do artigo 1.º dos estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à designação do licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para o cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do Mar 2020.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro:
1 - É nomeado o licenciado Ricardo Jorge Figueiredo Segurado para o cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do visado...
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