Aviso n.º 12062/2023
| Data de publicação | 26 Junho 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 122 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alpiarça |
N.º 122 26 de junho de 2023 Pág. 215
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALPIARÇA
Aviso n.º 12062/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul da Gouxa (RNLPG).
Versão final do Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul da Gouxa (RNLPG)
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça,
torna público, no cumprimento do disposto na alínea c) do número um do artigo trinta e cinco do
anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Alpiarça, em sessão
do dia vinte e oito de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, aprovou, no âmbito da respetiva com-
petência, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da referida Lei, mediante proposta
desta Câmara Municipal, tomada na reunião do dia nove de fevereiro do ano dois mil e vinte e três,
a versão final do «Regulamento Municipal da Reserva Natural Local do Paul da Gouxa (RNLPG)».
O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto -Lei
n.º 4/2015, de sete de janeiro, materializado pelo Aviso (extrato) n.º 15245/2021, publicado no Diário
da República, 2.ª série, número cento e cinquenta e oito, de dezasseis de agosto do ano dois mil e
vinte e um, tendo sido apresentados de contributos, que foram devidamente analisados, pelo que se
publica este Regulamento, para entrar em vigor, no décimo quinto dia útil após a sua publicação no
Diário da República. Para constar e devidos efeitos, será afixado este edital nos Paços do Município,
publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-alpiarca.pt.
23 de maio de 2023. — A Presidente da Câmara, Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz
Mendes.
Preâmbulo
O Paul da Gouxa é um habitat situado na zona de aluvião da bacia hidrográfica do rio Tejo,
concretamente na planície da ribeira de Atela, no lugar da Gouxa, a 4 km quilómetros do centro
da Vila de Alpiarça.
O Paul e área envolvente constituem um repositório de vegetação natural, que engloba valores
naturais e culturais que importa preservar numa lógica de conservação da natureza e de desenvol-
vimento sustentável. Trata -se de uma zona húmida de águas interiores, que, pela sua extensão e
localização geográfica, constitui, sem dúvida, uma área importante para a conservação das florestas
aluviais com Salgueiro -negral, Freixo e Amieiro.
A dimensão deste tipo de habitat em Portugal é genericamente pequena, no entanto, no Paul da
Gouxa encontramos uma implantação vegetal com dimensão bastante expressiva quando comparada
ao nível da península ibérica e mesmo ao nível Europeu. O Paul da Gouxa é um exemplo raro de
uma turfeira baixa que atinge isoespessuras de turfa superiores a nove metros em alguns locais.
Estas tipologias de ecossistemas semelhantes a nível da Península Ibérica e no contexto
Europeu foram na sua quase totalidade destruídos ou convertidos em zonas de produção agrícola,
factos que contribuem decisivamente para conferir uma importância única não só a nível regional
mas também a nível Ibérico e Europeu.
A diversidade faunística, associada às espécies botânicas e formações vegetais que o suportam,
constitui um conjunto de relevante interesse ecológico, que se encontra ameaçado por diversas
atividades humanas, que em muito contribuíram para a sua degradação no passado e que ainda
hoje representam uma ameaça que urge ser controlada. Não obstante esta situação, que se
pretende vir a corrigir, verifica -se uma melhoria significativa na interação entre a natureza e as
atividades humanas, que importa equilibrar, sendo de salientar que existe a preocupação regional
com a proteção deste Paul, desde há cerca de dezasseis anos, altura em que foi promovido um
projeto de recuperação de uma parte do habitat degradado pela extração de inertes e subsequente
deposição de resíduos sólidos de origem diversa.
O Paul da Gouxa constitui um local privilegiado para o desenvolvimento de atividades ligadas
à educação ambiental, tratando -se de um espaço já utilizado pelos cidadãos para a prática de
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