conjuge heranca
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Acórdão nº 065470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975
I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do artigo 1969 do Codigo Civil de 1867, a mãe do autor da herança prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius, com quem este convivia na altura em que faleceu, ter continuado a viver na casa que pertence ao filho.
... do Codigo Civil de 1867, a mãe do autor da herança prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do ... -
Acórdão nº 0150786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de
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Acórdão nº 0150786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001
I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de
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Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
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Acórdão nº 9921351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - Em princípio, o cabeça de casal é obrigado a apresentar as contas a todos os interessados na partilha. II - As contas destinam-se essencialmente a aprovar o saldo e a distribui-lo pelos herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões. III - Se, por acordo dos herdeiros, os rendimentos da herança foram afectos aos custos de assistência do próprio cabeça de casal, cônjuge supérstite, esse
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Acórdão nº 9921351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Em princípio, o cabeça de casal é obrigado a apresentar as contas a todos os interessados na partilha. II - As contas destinam-se essencialmente a aprovar o saldo e a distribui-lo pelos herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões. III - Se, por acordo dos herdeiros, os rendimentos da herança foram afectos aos custos de assistência do próprio cabeça de casal, cônjuge supérstite, esse
- Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
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Acórdão nº 048045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1935 (caso NULL)
E de metade a quota disponivel deixada por conjuge a outro na herança aberta posteriormente ao Decreto n. 5644, de 10 de Maio de 1919, quer o casamento tenha sido anterior quer posterior a esse diploma.
... decreto de 10 de Maio de 1919, que elevou a cota disponivel de um conjuge para o outro consorte da terça para metade. Do acordão do Supremo vem ... -
Acórdão nº 0030152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da acção de divórcio encontra fácil explicação: se o cônjuge sobrevivo vier a ser declarado principal culpado do divórcio, não será chamado à herança (artigo 2133, n. 3 do CC), revertendo a sua quota hereditária para os restantes herdeiros do falecido; II - Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; III - O ónus da prova da...
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Acórdão nº 0030152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - A legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da acção de divórcio encontra fácil explicação: se o cônjuge sobrevivo vier a ser declarado principal culpado do divórcio, não será chamado à herança (artigo 2133, n. 3 do CC), revertendo a sua quota hereditária para os restantes herdeiros do falecido; II - Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; III - O ónus da prova da...
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Acórdão nº 0030152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da acção de divórcio encontra fácil explicação: se o cônjuge sobrevivo vier a ser declarado principal culpado do divórcio, não será chamado à herança (artigo 2133, n. 3 do CC), revertendo a sua quota hereditária para os restantes herdeiros do falecido; II - Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; III - O ónus da prova da...
- Acórdão nº 9951054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9951054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 1141/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II - A sucessão abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava no momento em que o testamento foi redigido.
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Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...
- Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
- Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
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Acórdão nº 9550928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996
I - É titulada, para efeitos do disposto no artigo 1044 do Código de Processo Civil, e, como tal prevalece sobre a não titulada do detentor, a posse de uma casa por aquele a quem, por sentença homologatória de partilha judicial, foi adjudicada como benfeitoria de um prédio e que, além disso, beneficia de sentença que julgou válido o depósito do valor respectivo cujo pagamento, na herança aberta...
- Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
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Acórdão nº 0057882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
Tendo o autor peticionado a redução por inoficiosidade de uma doação em razão de a doadora, seu cônjuge, à morte não ter deixado mais bens do que o doado, sendo sucessores na herança o autor e demandada filha, mas em posterior réplica ter admitido a existencia de outros bens de relevante valor existentes no acervo hereditário, de que são tambem únicos herdeiros o autor e dita filha, então perante
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Acórdão nº 0057882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992
Tendo o autor peticionado a redução por inoficiosidade de uma doação em razão de a doadora, seu cônjuge, à morte não ter deixado mais bens do que o doado, sendo sucessores na herança o autor e demandada filha, mas em posterior réplica ter admitido a existencia de outros bens de relevante valor existentes no acervo hereditário, de que são tambem únicos herdeiros o autor e dita filha, então perante
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Acórdão nº 151/14.4JASTB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...
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Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...
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Acórdão nº 084182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Se os ex-cônjuges eram ainda casados quando faleceu o pai do cônjuge marido, e já fora proposta acção de divórcio quando morreu a mãe daquele, só os bens da herança daquele se comunicam e não os da herança da mãe que são só para ele. II - Se no inventário por óbito dos pais do cônjuge marido houve transacção entre os interessados, nela se acordando que todos os bens da herança por óbito...
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Acórdão nº 8349/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...