Acórdão nº 0030152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC VIII PAG46. A VARELA IN D PROC CIV PAG689 DTO FAMÍLIA PAG475.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1672 1779 ART1785 N3 ART2133 N1 A N3. CPC67 ART371 ART660 N2 ART668 N1 C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/12/05 IN BMJ N252 PAG136. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG136.

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