Acórdão nº 0030152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

Data10 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC VIII PAG46. A VARELA IN D PROC CIV PAG689 DTO FAMÍLIA PAG475.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1672 1779 ART1785 N3 ART2133 N1 A N3. CPC67 ART371 ART660 N2 ART668 N1 C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/12/05 IN BMJ N252 PAG136. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG136.

Sumário: I - A legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da acção de divórcio encontra fácil explicação: se o cônjuge sobrevivo vier a ser declarado principal culpado do divórcio, não será chamado à herança (artigo 2133, n. 3 do CC)...

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