conjuge heranca
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Acórdão nº 524/10.1TBEPS-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
I - No regime actualmente vigente, além da remuneração fixa, o administrador da insolvência tem direito a auferir uma remuneração variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente. II - Considera-se resultado da liquidação o montante apurado, na proporção de metade, para a massa insolvente e que corresponde à meação no património comum do casal, mesmo que a venda desse direito...
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Acórdão nº 08B1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...
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Acórdão nº 88/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de...
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Acórdão nº 07B3972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...
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Acórdão nº 06B3836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006
1. O direito às prestações sociais por morte do beneficiário por parte da pessoa que com ele vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges não depende só da verificação dessa situação, da circunstância de o falecido não ser, à data da morte, casado ou de ser judicialmente separado de pessoas e bens. 2. Esse direito depende ainda de o sobrevivo não ter possibilidades de obter
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Acórdão nº 01095/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
I - O vício de usurpação de poderes traduz-se na prática, por um órgão da Administração, de um acto que decide uma questão cuja apreciação está reservada aos tribunais ou ao poder legislativo, consistindo pois numa forma de incompetência agravada por falta de atribuições. II - Nos termos do nº 1 da Base IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, "Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do...
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Acórdão nº 1631/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2010
Em acção instaurada contra a instituição de segurança social competente para atribuição das prestações por morte de beneficiário dessa instituição, ao autor compete provar, para além da união de facto, há mais de dois anos, com o referido beneficiário (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), que carece de alimentos e que não lhe é possível obter estes do seu cônjuge ou ex-cônjuge
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Acórdão nº 0553551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, não pode, em sede executiva e na constância da herança indivisa por morte de um dos cônjuges, o credor nomear à penhora bens concretos que integram o acervo hereditário com o fundamento de que deles é herdeiro o cônjuge sobrevivo, de quem é credor cambiário. II - Na herança indivisa, por se tratar de património...
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Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...
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Acórdão nº 503/09.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este
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Acórdão nº 0014472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)
- Quando metade dos bens do cônjuge bínubo no momento do segundo casamento ou do que venha receber por herança de parentes está excluída da comunhão conjugal, a meação do cônjuge sobrevivo é determinada sobre a outra metade.
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Acórdão nº 0636972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...
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Acórdão nº 03A926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Com separação de pessoas e bens o vinculo matrimonial não cessa pelo que os cônjuges continuam a ser marido e mulher; II - Na separação de pessoas e bens deixa de haver um regime de bens do casamento e cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido e perdem os benefícios recebidos ou a receber do outro ou de terceiro em vista do casamento ou do estado de casado. III -...
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Acórdão nº 99B704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - A atribuição preferencial no direito à habitação da casa de morada de família ao cônjuge sobrevivo pressupõe que o imóvel faça parte da herança aberta por óbito do cônjuge falecido. II - O abuso de direito consiste, essencialmente, na utilização de um poder, contido na estrutura do direito, para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio desse direito, ou do contexto em que...
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Acórdão nº 244/09.0TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
1) O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repatriação do produto obtido pelos credores (…)" o que inculca estarmos em princípio face a uma lide em que do lado passivo haverá em regra uma parte; regra que só é quebrada pela previsão dos artigos 264º ss do CIRE. 2) Na vigência da "
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Acórdão nº 98A1085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Falecendo uma pessoa na situação de casada nos regimes de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação nos bens comuns do casal, nos termos dos artigos 1724 e 1730, n. 1, do Código Civil. II - Tendo, outrossim, direito, não havendo testamento, ao que no remanescente, que constitui a herança, corresponder ao seu quinhão como herdeiro, ao...
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Acórdão nº 0014472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998
- Quando metade dos bens do cônjuge bínubo no momento do segundo casamento ou do que venha receber por herança de parentes está excluída da comunhão conjugal, a meação do cônjuge sobrevivo é determinada sobre a outra metade.
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Acórdão nº 06A3871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
O companheiro sobrevivo de uma união de facto, em que o companheiro falecido era beneficiário da Segurança Social, para obter a prestação social por morte daquele prevista na Lei nº 7/2001 de 11/5, tem de, em acção proposta contra o organismo de segurança social, alegar e provar, para além da situação de união de facto durante mais de dois anos, o estado civil do falecido de solteiro, viúvo,...
- Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
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Acórdão nº 9721380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - No seu testamento outorgado em 7 de Abril de 1959, o testador dispôs que " por seu falecimento sejam chamados à sua herança aqueles que a lei determina em seguida ao cônjuge que, assim, fica privado de concorrer à herança ". II - Nomeando o testador as pessoas que a lei determina em seguida ao cônjuge, verifica-se que na altura, conforme o artigo 1969 do Código Civil de 1867, a classe de...
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Acórdão nº 9721380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1998
I - No seu testamento outorgado em 7 de Abril de 1959, o testador dispôs que " por seu falecimento sejam chamados à sua herança aqueles que a lei determina em seguida ao cônjuge que, assim, fica privado de concorrer à herança ". II - Nomeando o testador as pessoas que a lei determina em seguida ao cônjuge, verifica-se que na altura, conforme o artigo 1969 do Código Civil de 1867, a classe de...
- Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
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Acórdão nº 086558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
A viúva meeira é parte ilegítima, enquanto tal, para a acção de insolvência da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do respectivo cônjuge.
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Acórdão nº 086558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
A viúva meeira é parte ilegítima, enquanto tal, para a acção de insolvência da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do respectivo cônjuge.
- Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013