Acórdão nº 0057882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2157 ART2159 ART2162 N1 ART2168.

Sumário: Tendo o autor peticionado a redução por inoficiosidade de uma doação em razão de a doadora, seu cônjuge, à morte não ter deixado mais bens do que o doado, sendo sucessores na herança o autor e demandada filha, mas em posterior réplica ter admitido a existencia de outros bens de relevante valor existentes no acervo hereditário, de que são tambem únicos herdeiros o autor e dita filha, então perante a disciplina dos artigos 2168, 2157, 2159, e 2162 - 1 do Código Civil não pode a pretensão deixar de ser julgada improcedente porque, não indicando valor para o bem doado e considerando-se quer o valor (3580...

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