Acórdão nº 0057882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2157 ART2159 ART2162 N1 ART2168.

Sumário: Tendo o autor peticionado a redução por inoficiosidade de uma doação em razão de a doadora, seu cônjuge, à morte não ter deixado mais bens do que o doado, sendo sucessores na herança o autor e demandada filha, mas em posterior réplica ter admitido a existencia de outros bens de relevante valor existentes no acervo hereditário, de que são tambem únicos herdeiros o autor e dita filha, então perante a disciplina dos artigos 2168, 2157, 2159, e 2162 - 1 do Código Civil não pode a pretensão deixar de ser julgada improcedente porque, não indicando valor para o bem doado e considerando-se quer o valor (3580...

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