Acórdão nº 084182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1789 N1 N2.

Sumário : I - Se os ex-cônjuges eram ainda casados quando faleceu o pai do cônjuge marido, e já fora proposta acção de divórcio quando morreu a mãe daquele, só os bens da herança daquele se comunicam e não os da herança da mãe que são só para ele. II - Se no inventário por óbito dos pais do cônjuge marido houve transacção entre os interessados, nela se acordando que todos os bens da herança por óbito daqueles (sem se distinguir o valor de cada uma das heranças) ficavam, em conjunto para os dois ex-cônjuges, tal não significa que houvesse a intenção de que os bens...

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