Edital n.º 1355/2020
| Data de publicação | 24 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Esposende |
Edital n.º 1355/2020
Sumário: Versão final do Regulamento de Utilização do Cais Flutuante de Apoio à Atividade Marítimo Turística, Embarque e Desembarque de Passageiros - Rio Cávado, Esposende.
Regulamento de Utilização do Cais Flutuante de Apoio à Atividade Marítimo Turística, Embarque e Desembarque de Passageiros - Rio Cávado, Esposende
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 30 de novembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 8 de outubro de 2020, e após a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final do Regulamento de Utilização do Cais Flutuante de Apoio à Atividade Marítimo Turística, Embarque e Desembarque de Passageiros - Rio Cávado, Esposende, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital no Diário da República, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
4 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Benjamim da Costa Pereira, arq.
Regulamento de Utilização do Cais Flutuante de Apoio à Atividade Marítimo Turística, embarque e desembarque de passageiros - Rio Cávado, Esposende
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento contém as disposições fundamentais a regular a utilização do Cais Flutuante de Apoio às Empresas Marítimo Turísticas, sito no Rio Cávado, União de Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra, concelho de Esposende, doravante designado Cais Flutuante.
2 - Este regulamento aplica-se aos Operadores de Atividades Marítimo Turística, Autoridades Públicas e Força Policial, Entidades e Instituições de Salvamento e Socorro, Município de Esposende, Docapesca, Fórum Esposendense - Associação Cívica para o Progresso e Desenvolvimento do Concelho de Esposende.
Artigo 2.º
Características Técnicas
1) O acesso à plataforma/cais flutuante é executado através de ponte articulada de especificação ALPS 12,0 x 1,5 m articulada compivot uniaxial no lado água e roletes e pestana no lado terra, com estrutura em aço metalizado pintado convés em madeira exótica, dimensionada para uma sobrecarga uniformemente distribuída de 300 kg/m2.
2) O controlo de acessos à ponte, é executado através de portão construído em aço metalizado pintado com porta de uma (1) folha de varrer com dimensões de 1,0 x 2,1 m integrada em painel frontal com 1,6 x 2,5 m, painéis laterais de 0,6 x 2,5 m, painéis em policarbonato de 4 mm, trinco mecânico e mola de fecho.
3) A plataforma/cais flutuante tem...
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