Acórdão nº 0080004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO EDIÇÃO DE 1989 PAG117.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART1. CONST76 ART207. DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1. CPT81 ART26 ART62. CPC67 ART116 N1 ART176.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ 358-420. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ 392-423. AC TC 139/92 DE 1992/04/07 IN DR IIS 1992/08/21.

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