Acórdão nº 9140269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Data01 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART63. L 38/87 DE 1987/09/23 ART18. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Sumário: I- Nos termos do art. 18 n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C. P...

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