Acórdão nº 0310640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução04 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC61 ART63 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3.

Sumário: I- Nos termos do art. 18, n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual...

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