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Acórdão nº 068983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N1 N2 ART722 N1. CCIV66 ART354 B ART1781 A ART1782 ART1787. D 1 DE 1910/12/25 ART38 N2 ART40.

Sum·rio : I - Est· fora do objecto do recurso de revista a decis„o que desatendeu a pretenÁ„o do apelante de que a RelaÁ„o alterasse as respostas aos quesitos e anulasse o julgamento, se o recorrente n„o alega que se fez mau uso do disposto no artigo 712, ns. 1 e 2, do CÛdigo de Processo Civil. II - Em acÁ„o de divÛrcio, a confiss„o n„o opera como meio de prova. III - Verifica-se o elemento subjectivo da separaÁ„o de facto como causa de divÛrcio quando o marido tomou a...

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