Acórdão nº 084932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

Data10 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART412. CRP84 ART7. CCIV66 ART350 ART358 N2 ART1305.

Sumário : I - A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao proprietário, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparência, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaçados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do Código de Processo Civil. II - A confissão, feita a propósito de uma acção em que era demandada uma sociedade de que é sucessora o requerido em embargo de...

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