Acórdão nº 084932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412. CRP84 ART7. CCIV66 ART350 ART358 N2 ART1305.

Sum·rio : I - A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao propriet·rio, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparÍncia, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaÁados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do CÛdigo de Processo Civil...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT