confissão do pedido

I  -   Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II -  Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à

Na Acção de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho, permitindo o legislador (art. 186º-O) que o empregador e o trabalhador possam conciliar-se e não limitando os termos dessa conciliação, tal significa que o objecto dessa acção é disponível, podendo, assim, o trabalhador desistir do pedido. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 – Em face da redação do art. 266º, nº 2 – c) do C. P. Civil, introduzida pela Lei nº 41/2013 de 26/6, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna-se com as

1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante.

O requerimento executivo é sempre apresentado no tribunal que proferiu a sentença de condenação. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no art. 129.º da LOSJ), depois de no tribunal da condenação ter sido organizado o expediente descrito no art. 85.º, n.º 2, do CPC, este deve ser remetido para o tribunal com competência executiva,...

Nos termos do artigo 151.º 1 do C.P.T.A, tendo sido fixado à causa, em intimação para a passagem de certidão, valor inferior a € 500.000, não cabe recurso “per saltum” para o S.T.A.

1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...

I–Na presente acção inibitória não determinam a inutilidade parcial da lide as alterações entretanto introduzidas pela R. na redacção de cláusulas contratuais gerais em causa nos autos. II–Os factos que a R. sustenta que se devem considerar provados porque notórios, não são factos do conhecimento geral tendo em conta o cidadão comum normalmente informado e, logo, assim não se podem...

I - Não se defende por excepção mas só por impugnação o Réu que nega o contrato que o Autor alega como causa de pedir ter sido celebrado entre ambos, embora na mesma contestação se aluda a contactos estabelecidos entre ambos; em tal caso, embora não arguida expressamente pela parte contrária a inadmissibilidade da réplica, o juiz pode dela oficiosamente conhecer. II - Não pode o Autor, com base...

I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se reporta a Lei nº 63/2013 de 27.08, proposta pelo Ministério Público, não é passível de homologação a transação em que os alegados contraentes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de prestação de serviços.

I – A remissão constante do artigo 129.º do Código Penal para a lei civil quanto à questão da apreciação da indemnização por facto ilícito que constitua crime está limitada aos requisitos substantivos, pelo que a indemnização deve ser apreciada e fixada segundo as regras dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil. II – À parte adjectiva ou processual relativa à indemnização...

I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o...

I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

I) Para efeitos de admissibilidade da execução específica é suficiente a mora no cumprimento da obrigação, não sendo necessária a conversão daquela em incumprimento definitivo. II) A parte cumpridora num contrato-promessa não pode obter através da execução específica um efeito jurídico que o promitente faltoso esteja impedido de produzir. III) Não pode considerar-se que não tenha prazo o...

1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...

I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não existam na empresa...

I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...