confissão do pedido

Acórdão nº 445/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho, apesar de...

... a improcedência da ação com a sua consequente absolvição do pedido ... * Notificada a C. que poderia aderir ao articulado apresentado pelo ... Assim quer a confissão do pedido pelo empregador, quer a transação da qual resulte de forma ...
Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

... sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido, e parcialmente procedentes as reconvenções, condenando a ... 19) Por confissão do pedido lavrada na acção nº 00000000, homologada por sentença ...
Acórdão nº 04A095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

... Fundamentou o pedido no artº 441º do C.Comercial, considerando o que pagou à sua segurada e ... , considerando a decisão proferida no processo nº 54/94; b) Da confissão da R.; c) Da renúncia à prescrição; d) Do abuso do direito. Questões ...
Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

... pedido, por dever ser dada como não provada a factualidade alegada, em virtude ... acordo equitativo, sem prejuízo de resultar em desistência, confissão ou transacção, desde que conforme à lei ... Efectivamente, prevendo a ...
Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

... , o acórdão em revista é nulo, por condenar em objeto diverso do pedido, nos termos da al. e) do nº 1 do art. 615º do CPC, na medida em que ... ência do tribunal judicial para apreciar a validade de uma confissão do pedido feita pela mesma ... Aí se concluiu que a questão de saber ...
Acórdão nº 07A3120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I. A sentença proferida no processo especial de recuperação de empresa e de falência (art. 205.º do CPEREF) instaurada contra os credores e Administrador da Massa falida, mas em que o Administrador foi julgado parte ilegítima, sendo por isso a sua contestação mandada desentranhar, só pode vir a constituir caso julgado quanto aos credores. II. II. A extensão ou autoridade do caso julgado só...

... II e PP confessam o pedido contra eles formulado, e concluíram pedindo que face à referida a e à confissão do pedido fosse a acção julgada procedente ... Posteriormente os AA ...
Acórdão nº 3278/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

... Os Autores replicaram confessando o pedido reconvencional subsidiário e defendendo a impossibilidade de execução ... Nas suas alegações, defende a Ré, ora apelante, em suma: - A confissão do pedido reconvencional subsidiário feita pela Autora não é válido ...
Acórdão nº 7903/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

... do pedido ... Por fax de 2 de Abril de 2006, dirigido ao M.mo Juiz, o A., alegou ... , a 1.ª R., em 5 de Julho de 1999, subscreveu o termo de confissão do pedido, nos termos de fls. 200 ... 5. A 1.ª R. veio posteriormente ...
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

... a propriedade da parcela de terreno com a área, após redução do pedido, de 5.890 m2, tal como de todas as construções e benfeitorias aí ... são os seus acionistas, nem tendo este facto sido objeto de confissão, por parte do Autor, nunca poderia o mesmo ser tido como facto assente ...
Acórdão nº 143/07.0TBPFR-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010

... por éditos e não pessoalmente (neste caso sim opera-se a confissão do pedido) ... 13ª Tanto mais que, face à revelia absoluta do aqui R ...
Prova por confissão das partes
- Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil
Há a confissão como meio de prova e a confissão do pedido. A primeira, é definida no art. 352.º do C.C., assim: ... "Confissão é o reconhecimento que a parte 188 faz da realidade de um facto que lhe ...
Acórdão nº 4867/08.6TBOER-I.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012
1. O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. 2. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido...

... o depoimento de parte dos restantes embargados, uma eventual confissão do executado depoente seria sempre ineficaz ... O depoimento de parte do ... ão de factos, e o artigo 298º nº2 do CPC, quanto à confissão do pedido, que, no caso de litisconsórcio necessário, a confissão de um dos ...
Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
- Legislação
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de ... Artigo 46.º Confissão de factos feita pelo mandatário As afirmações e confissões ...
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Diário da República
... haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido" de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou por senten\xC3" ... razão de desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou transacção apresentadas até um ano após a data de ...
Acórdão nº 8213/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
Faltando à audiência de julgamento em processo de insolvência, quer a devedora, quer a requerente, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, e não julgada extinta a instância.

... Conclui pelo indeferimento do pedido de insolvência ... Na data designada para a audiência de julgamento ... – dá maior relevância à falta do devedor, cominando-a com a confissão dos factos alegados pela requerente da insolvência ... 17.Pelo que, ...
Acórdão nº 070507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1984 (caso None)
Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

... pai pode este confessar a autoria e conteudo de uma carta, confissão que, todavia, não constitui prova plena do direito invocado na acção. O ... e noutro caso, como se ve, não a da confissão do direito ou do pedido, meio da extinção da instancia [artigo 287, alinea d), do Codigo de ...
Acórdão nº 070507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1984
Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

... pai pode este confessar a autoria e conteudo de uma carta, confissão que, todavia, não constitui prova plena do direito invocado na acção. O ... e noutro caso, como se ve, não a da confissão do direito ou do pedido, meio da extinção da instancia [artigo 287, alinea d), do Codigo de ...
Acórdão nº 143/07.0TBPFR-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010

... por éditos e não pessoalmente (neste caso sim opera-se a confissão do pedido) ... 13ª Tanto mais que, face à revelia absoluta do aqui R ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Legislação
... 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou ... 3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o ...
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

... pedido no sentido de que, caso não proceda o pedido já formulado na petição ... Quando muito poder-se-ia entender ter havido “confissão” que teria levado a tal sentença, mas logo acrescenta que, nos termos ...
Acórdão nº 084428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994
I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital...

... do segundo Réu e originou danos, que especificou, integrativos do pedido formulado. A Ré Companhia de Seguros Açoreana contestou alegando que em ... facto quanto ao acidente por parte do segurado, não constitui confissão do direito do Autor ou da sua obrigação em indemnizar. Aquela ...
Acórdão nº 084428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)
I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital...

... do segundo Réu e originou danos, que especificou, integrativos do pedido formulado. A Ré Companhia de Seguros Açoreana contestou alegando que em ... facto quanto ao acidente por parte do segurado, não constitui confissão do direito do Autor ou da sua obrigação em indemnizar. Aquela ...
Acórdão nº 02A1847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)

... da falência, que mais não é do que uma desistência do pedido da instância falimentar, já que a embargada confessou o pedido formulado ... Poderia, deferindo o requerido pelo agravante, considerar que a confissão do pedido nos embargos leva à extinção da instância falimentar; ...
Acórdão nº 11707/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

... 119 ss ... ) daquele Tribunal, que dando provimento ao pedido", a intimou a facultar à requerente o estudo entregue pela ……………\xE2" ... pela Requerente por emails de 18.02.2014 e 19.05.2014 (confissão do R., cf. art.º 7.º da oposição); 6 - O estudo objecto do pedido de ...
Acórdão nº 660/05.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

... do pedido formulado; - Condena-se a ré Maria José ... és do depoimento de parte do Réu Arlindo logrou-se obter a confissão dos factos por parte do mesmo ... H. Não obstante, a MMA. Juiz "a quo" ...