confiança seguros

A declaração dos autos, que foi dirigida à A. pela R., é uma declaração receptícia. Assim, tornou-se eficaz logo que chegou à destinatária ou foi dela conhecida. A declaração é irrevogável (depois de ser recebida pelo destinatário ou ser dele conhecida - arts. 228º nº 1 e 230º nº 1 do C.Civil -), pelo que não pode a declarante retirá-la. Assim, ela fica sujeita a ver-se envolvida na relação...

Sendo o contrato indivisível, a resolução só pode operar se a declaração respectiva tiver sido feita em relação a ambos os tomadores, ainda que estes respondam solidariamente pelo pagamento dos prémios de seguro.

I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação, apesar das condições e circunstâncias em que é feita, não se limita a sindicar o erro manifesto ou a clamorosa desconformidade entre a decisão dos concretos pontos dessa matéria e os respectivos meios de prova. II - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto implica uma reponderação efectiva e substancial da decisão sobre os pontos que...

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

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I - A um agente da P.S.P. em vias de iniciar um curso que lhe permitiria a futura ascensão de categoria profissional superior acompanhado do correspondente aumento de remuneração e que, disso, veio a ser impedido em consequência de acidente de viação entretanto ocorrido e de que não foi responsável, é de atribuir indemnização pelo dano patrimonial daí decorrente (lucro cessante), bem como pelo...

I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior – arts. 494.º, al. i), e 497.º, n.º 2, do CPC. II - Para além do caso julgado, que constitui um obstáculo a uma nova decisão de mérito, há igualmente que atender à autoridade do caso julgado, a qual tem antes o efeito positivo de impor

I. Quando são demandados solidariamente vários RR. e só um deles é condenado, este tem legitimidade para recorrer, atacando subsidiariamente a sua condenação isolada dos demais RR., uma vez que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o seu recurso, ficará a arcar em exclusivo com o encargo da condenação, estando aí o seu interesse directo. II. As "cartas de conforto" são normalmente...

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I - Finda a fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, sem que tenha havido acordo quanto à natureza da incapacidade e grau de desvalorização de que o sinistrado esteja afectado, a parte que se não conformar com o resultado do exame médico realizado pelo perito Médico do Tribunal requererá a realização de Junta Médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. II - A...

I - Finda a fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, sem que tenha havido acordo quanto à natureza da incapacidade e grau de desvalorização de que o sinistrado esteja afectado, a parte que se não conformar com o resultado do exame médico realizado pelo perito Médico do Tribunal requererá a realização de Junta Médica para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho. II - A...

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1. O evento danoso é exclusivamente imputável a título de culpa inconsciente ao condutor do veículo automóvel que, em zona de entroncamento e de passadeira de peões, rodava a mais do dobro da velocidade ali permitida, procedeu à ultrapassagem de um veículo automóvel que assinalava a mudança de direcção para a direita, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, e embateu no velocípede que,...

I- Não cabe recurso do despacho que indeferiu um pedido de esclarecimento. II- A nomeação para cargos de direcção ou de chefia não pode considerar-se um direito irreversível do trabalhador, atenta a sua especificidade, resultante de os titulares de tais cargos exercerem poderes cujo titular originário é o empregador, envolvendo, por isso uma especial valoração dos elementos confiança e nível...

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I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

1. Até ao Dec-lei 39/95, de 15 de Fevereiro, o regime processual em vigor não consentia intervenção significativa da Relação no conhecimento de questões de facto: face à afirmação plena dos princípios da oralidade plena (ou pura) e da imediação, o julgamento da matéria de facto era praticamente imodificável, e o recurso de apelação pouco mais era do que um recurso de apreciação das questões de...

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I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...