Resolução n.º 29/2003(2ªSérie), de 04 de Abril de 2003
Resolução n.º 29/2003 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, introduziu diversas alterações no regime jurídico do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e do ICEP Portugal, alterações que reflectem os princípios da reestruturação em curso no Ministério da Economia no sentido de reforçar a eficácia e a eficiência das suas instituições na sua missão de prestação de serviços às empresas.
Sendo a actividade destes institutos decisiva para a intervenção do Ministério da Economia junto dos agentes económicos, as alterações agora introduzidas visam também assegurar uma total coordenação dos dois institutos face aos principais objectivos da política económica.
Estes princípios traduzem-se, nomeadamente, numa possibilidade de redução e harmonização dos órgãos de administração e direcção dos referidos institutos, das quais resultarão certamente benefícios para todos os interlocutores destes institutos, em particular as empresas.
Por força do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2003, cessaram os mandatos dos membros dos conselhos de administração do IAPMEI e do ICEP, pelo que se impõe a nomeação de novos titulares para esses cargos.
Assim: Ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e tendo presente o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, para integrar o conselho de administração do IAPMEI as seguintes personalidades: Presidente - Dr. Pedro Manuel Rocha Líbano Monteiro.
Vice-presidente - Dr. Manuel Godinho de Almeida.
Vogais: Dr. Alfredo Manuel Antas Teles.
Dr.' Maria Madalena Monteiro da Mata Torres Pitta e Cunha.
Dr. Rui da Silva Rodrigues.
Dr. Pedro Manuel Vale Cardoso Vicente.
Dr.' Maria Cristina Gomes da Silva Cardoso de Albuquerque.
2 - Nomear, sob proposta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Economia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, para integrar o conselho de administração do ICEP as seguintes personalidades: Presidente - Dr. Pedro Manuel Rocha Líbano Monteiro.
Vice-presidentes: Dr. Alfredo Manuel Antas Teles.
Engenheiro Diogo de Mendonça Rodrigues...
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