confiança seguros

I – Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

• Diário da República

• Legislação

–Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

• Diário da República

I - Nada obsta a que comportamentos extra laborais do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências tenham reflexos negativos na sua relação laboral, possam ser tidos em consideração para avaliar da possibilidade de subsistência da relação laboral. II - O dever de lealdade - alíneas a) e d) do art. 20 da LCT - tem um lado subjectivo que decorre da sua estreita relação com a permanência...

• Diário da República

I - O condutor não é obrigado a prever ou contar com a falta de prudência dos restantes utentes da via - veículos, peões ou transeuntes - antes devendo razoavelmente partir do pressuposto de que todos cumprem os preceitos regulamentares do trânsito e observam os deveres de cuidado que lhes subjazem. II - Ao condutor só é humanamente exigível contar com o aparecimento de obstáculos normalmente

I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, informando que o produto em causa tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que,...

I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.

• Legislação

• Diário da República

• Estudos de Direito dos Seguros

V.1 - A formação do contrato V.1.1 - As partes V.1.2 - Requisitos de constituição V.2 - Direitos e obrigações das partes V.2.1 - Direitos do mediador V.2.2 - Deveres do mediador V.2.3 - Direitos do segurador V.2.4 - Deveres do segurador V.3 - Outros aspectos do conteúdo do contrato V.4 - Extinção da relação contratual V.4.1 - Causas de cessação V.4.2 - Efeitos da cessação - em especial, a...

• Diário da República

• Diário da República

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I - Num situação em que: - o arguido, que se vinha dedicando, desde há vários anos, à actividade de mediador de seguros, conquistou, no meio social onde sempre viveu, ‘um bom conceito, nada constando em desabono da sua seriedade profissional'; - sabedor da confiança que as pessoas mais próximas depositavam em si e das falsas expectativas que lhes fez criar acerca dos investimentos em que...

I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado deveria...

1. Provando-se que o direito aos seguros de vida e de acidentes pessoais passou a vigorar para os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ao réu, com fundamento em actos jurídicos formais — as ordens de serviço n.os 08/ADM/90 e 09/ADM/90, ambas de 10 de Abril de 1990 — provindos do respectivo Conselho Directivo, tais actos jurídicos, porque destinados a completar ou...

*1. Deve concluir-se pela existência de um contrato de trabalho, se estiver provado que: a) a autora foi admitida ao serviço da ré (Associação), em 13.7.92, para exercer as funções de Directora de Imagem e Relações Públicas, após ter respondido a um anúncio publicado num jornal e após ter sido seleccionada pela empresa de consultadoria e gestão que publicou o anúncio e procedeu à selecção dos...