confiança seguros

A tentativa de conciliação imposta pelo artigo 260 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e implica a absolvição da instância.

I- Se a existência de um obstáculo (veículo imobilizado na faixa de rodagem) não puder ser considerado imprevisto nem tiver causalmente contribuído para a colisão de um veículo nele não autoriza um juízo de censura ao condutor daquele. II- Não é exigível ao condutor do veículo que se despistou e cujo condutor foi transportado ao hospital a obrigação de sinalização do obstáculo nem a da sua remoção

- A sanção da anulabilidade do contrato contemplada no art. 429º C. Com. não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. - Incidindo sobre a própria formação do contrato, as declarações falsas ou as omissões relevantes impedem a formação da vontade real da contraparte (seguradora), pois que essa formação assenta em factos ou circunstâncias ignorados, por não revelados ou...

I - Age com culpa concorrente o condutor de um veículo automóvel que, depois de avistar a cerca de 500 metros de distância, um outro automóvel, parado com as luzes nos máximos, percorre tal distância, prosseguindo temerariamente a sua marcha, a velocidade superior a 70 Km horários de que vinha animado, com total indiferença pelos obstáculos que se deparavam na via, à sua frente, não obstante ter...

I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil fala naquele que “… tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, a que se referem os artigos 35.º,

I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa – n.º 5 al. a) do art.º 45.º, não resolvendo expressamente a questão de saber se a indemnização de clientela se justifica quando o contrato tenha...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

I - A revisão de pensão por acidente de trabalho reveste a natureza jurídica de acto modificativo da pensão anteriormente atribuída. II - Assim, a pensão que resulta da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado não é uma nova pensão, não sendo aplicável no seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, se a primitiva fixação judicial dessa pensão teve lugar anteriormente a 1...

I - A revisão de pensão por acidente de trabalho reveste a natureza jurídica de acto modificativo da pensão anteriormente atribuída. II - Assim, a pensão que resulta da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado não é uma nova pensão, não sendo aplicável no seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, se a primitiva fixação judicial dessa pensão teve lugar anteriormente a 1...

I - O actual art. 426.º-A, do CPP - introduzido pela Lei 59/98, de 25/08 - é aplicável aos processos iniciados anteriormente à entrada em vigor desta mesma Lei. II - Assim, decretado em finais de 2003 o reenvio de um processo iniciado em 1997, é da competência do tribunal singular o novo julgamento para apuramento dos factos imputados ao arguido, susceptíveis de integrarem a prática de um...

• Diário da República

I - Na fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de viação deve atender-se a desvalorização da moeda. II - A correcção monetaria decorrente do processo inflacionário é feita a partir da data do acidente, não podendo ir além da data do encerramento da discussão da causa em 1 instância. III - São de aplicação imediatas as...

I - Na fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de viação deve atender-se a desvalorização da moeda. II - A correcção monetaria decorrente do processo inflacionário é feita a partir da data do acidente, não podendo ir além da data do encerramento da discussão da causa em 1 instância. III - São de aplicação imediatas as...

1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art.

1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos

• Legislação

O contrato de seguro de acidentes de trabalho só tem, como tal, existência jurídica, quando a respectiva proposta haja sido recebida e aprovada pela seguradora, salvo se tiver havido acordo entre esta e o mediador no sentido de ela ficar responsabilizada a partir do momento em que a proposta, subscrita pelo segurado foi recebida e aceite pelo mediador.

• Diário da República

• Diário da República