confiança seguros
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Acórdão nº 079807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
I - A responsabilidade, a cuja transferencia para a seguradora alude o artigo 57 do Codigo da Estrada, tem caracter pessoal e subsidiario, so podendo verificar-se e ser eficaz se houver responsabilidade do segurado. II - A sentença final que julgou prescrito o direito do autor a indemnização, absolvendo os reus e tambem a seguradora, por ter sido dado como prescrito o direito a indemnização, não...
... menores C e D, "Aliança Seguradora, E.P.," E e "Companhia de Seguros Mundial - Confiança, E.P.", pedindo que estes sejam condenados ... -
Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
... na pendência da ação, nomeadamente explorando uma agência de seguros, nunca tendo requerido subsídio de desemprego ... Conclui pela ... Autor de tal facto e transmitiu-lhe que tinha um colega da sua confiança, o Réu F. M., que lhe recomendava para dar continuidade ao tratamento do ...
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Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022
1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân
... sede na Rua (…), intentou contra “FIDELIDADE – Companhia de Seguros, S.A ... ”, com sede no Largo do Calhariz, 30, em Lisboa, ação ... º 236º é que, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico dá-se prioridade, em tese geral, ao ... -
Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...
... , “PG, LDA.”, com sede na Rua …, Barcelos e Y - Companhia De Seguros, S.p.A., com sede na Rua …, Lisboa, pedindo a condenação da 1ª. ré ... 05/07/2016 (2) uma inadmissível e desproporcionada lesão da confiança de terceiros, integrável na figura do abuso de direito ... A segunda ... -
Acórdão nº 10485/09.4TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
1. Pode equiparar-se à situação de dupla conforme para o recorrente aquela em que o apelante obtenha uma parcial procedência do recurso na Relação, proferindo esta uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspecto quantitativo como no qualitativo. Tal não sucederá se a 1ª instância condenou a ré a pagar ao autor a quantia por ele peticionada e a Relação tiver revogado tal decisão,...
... intentar acção, com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A ... , pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € ... efeitos deste instituto: (i) haver uma situação objectiva de confiança, devendo a conduta de alguém poder ser entendida como uma tomada de ... -
Aviso n.º 11355/2023
... Data: fevereiro até abril de 2009 ... Designação: Mediador de seguros ... Entidade Formadora: MinhoSoft ... Local: Braga ... Descrição: ... estrutura curricular capaz de criar conhecimento e confiança aos que se propõem fazer. Principais ... abordagens: administração de ...
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Despacho n.º 9390/2021
... os doentes, as famílias e os profissionais de saúde sentem confiança e abertura para discutir e antecipar as fragilidades do sistema, bem como ... dos processos são algumas das condicionantes dos ambientes seguros ...
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Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... contra Banco 1 ... , S.A., com sede em ... , e T-VIDA, Companhia de Seguros de Vida, S.A, com sede em ... , actualmente Generali Seguros, S.A., e GNB, ... de seguro de grupo contributo do ramo Vida sub judice a confiança neles criada foi a de que – conforme relatado de modo sério, isento, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... fiscal seria inconstitucional (por violação do princípio da confiança) apenas quando imposta a retroatividade em "termos que choquem a ... , Processo n.º 74/2012-T) respeitam à atividade de mediação de seguros, nomeadamente a comissões cobradas por operações de seguro entre ...
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Acórdão nº 0453196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Se, no contexto de um pedido indemnizatório, por acidente de viação, a representante da seguradora demandada, escreve ao mandatário da lesada várias cartas, mais de três anos sobre a data do acidente, de onde se conclui que reconhece a sua responsabilidade ressarcitória, tal comportamento exprime renúncia tácita à invocação da prescrição. II - Mesmo que tal renúncia não fosse de considerar,
... de viação, ocorrido em 14 de Maio de 1995, contra Companhia de Seguros X ... , pedindo a condenação desta a pagar-lhe as seguintes ... "ética dos seguros", era, sem dúvida, de molde a legitimar a confiança de que a Seguradora reconhecia a existência do direito de indemnização ... -
Acórdão n.º 565/2016
... , entre aquela Autoridade e a empresa Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., pelo valor global de (euro) 935 733,21. Por acórdão de 9 de ... janeiro, violam os princípios constitucionais da proteção da confiança e da igualdade de tratamento, quando interpretadas no sentido de ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de confiança ... Assim, por manifesta ilegitimidade do Ministério Público para a ... ágrafos, a propósito de um requerimento da CVP --- contra a --- Seguros SA, por ter recusado a indemnização de um acidente de viação ...
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Lei n.º 3/2020
... A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade ... ça Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança das ...
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Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...
... decisão “veio contrariar, em absoluto, as expectativas e a confiança inculcadas (…), ao longo dos últimos quarenta anos e mesmo ao longo do ... ção Interna e das Finanças, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal, não podendo, no entanto, exceder 0,5% ... 8- Se, findo o ... - Acórdão nº 00435/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer
... JJ, Lda., 5. KK, Lda., 6. LL, SA, 7. MM - Companhia de Seguros, SA alegando resumidamente: O 1º autor foi atingido na via pública por ... 76.º da BI) 10 ... A perda de confiança do Autor e as suas dificuldades no relacionamento interpessoal ... -
Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
... processo comum sob a forma ordinária, contra a “Companhia de Seguros “B”, S.A.”, pedindo a condenação da Ré a: a) Reconhecer a ... de todas as provas oferecidas e que tenham merecido a confiança do Juiz, pelo que, não raras vezes se constata que o julgamento daquele ... -
Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... (s): - Manuel (…); - X – (…) S.A.; - (…) – Companhia de Seguros, S.A ... e - (…), S.A.;*Manuel (..) veio propor contra X – (…), ... resulta que, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, se dá prioridade, em tese geral, ... -
Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... Condenar o arguido B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.º e ... de actividade que sempre funcionou bem e que trazia proventos mais seguros e constantes àquela sociedade). Mais admitiu o arguido que a sua mulher, ... -
Acórdão nº 101/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros, não sejam, direta ... ou indiretamente, ... confiança ... dos destinatários do direito, relevará, então, que a lei ...
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Despacho n.º 1229/2024
... um sentido de missão no grupo promovendo um ambiente de confiança, res- peito e inspirar e motivar o grupo na persecução dos objetivos ... 2 1,7 % 343 — Finanças, banca e seguros ...
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Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
... por afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança jurídica e da unidade do sistema jurídico e do Estado de direito, da ... ízo Cível do Tribunal de Santo Tirso) contra E ... , Companhia de Seguros, F ... , SPA, G ... e Fundo de Garantia Automóvel (e em que foram ...
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Acórdão nº 47/22.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da
... em todos os seguros, seguros de vida (referente ao crédito habitação) e seguros do carro ... 43. O princípio da confiança surge como uma mediação entre a boa fé e o caso concreto. Ele exige que ... -
Acórdão nº 80/17.0JALRA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, ... ata de acordo celebrada entre a ofendida FFF e a «Ageas Portugal Seguros», respetivamente 1ª e 2ª outorgante, da qual consta: 1. Ageas Portugal ...
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Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do
... F ... intentou contra Companhia de Seguros (Europe), Lda ... e Dr. E. C ... , acção declarativa de ... estaria caduco ... O A. depositou toda a sua confiança nos serviços do 2.º R. para pugnar em Tribunal pelos seus interesses ...