condução sem habilitação legal
-
Acórdão nº 296/15.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...
... , e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e ... ], de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.º2 do DL 2/98 de ... -
Acórdão nº 495/14.5GCALM.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I – O artigo 130.º do Código da Estrada distingue a caducidade do título, que se verifica, nomeadamente, se ele não for revalidado nos prazos fixados no RHLC, do seu cancelamento, que ocorre se tiverem passado mais de 5 anos sobre a data em que ele devia ser revalidado. II – A condução de um veículo com a carta de condução caducada constitui a contra-ordenação p. e p. pelo n.º 7 do...
... de 2015, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ... -
Acórdão nº 144/17.0GVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
... , como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo ... XI- No entanto, a aplicação do mínimo legal" permitido, ou próximo do mesmo, ou seja a proibi\xC3" ... ática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 13-10-2007 pelo qual foi ...
-
Acórdão nº 498/06.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - Ocorre omissão de pronúncia (art. 668.º, n.º 1, al. d) do CPC) sempre que o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Tal não se verifica quando a Relação, ainda que no âmbito da apreciação de direito, dá, como era pretensão da recorrente, como provados factos decorrentes da contestação e não considerados em 1.ª Instância, tornando-se, nesse caso, desnecessária a ampliaç
... ítulo que o habilitasse e ter cometido condução distraída e desorientada ... Citada a R., ... legal desde a citação até efectivo e integral ... do direito contra condutor sem habilitação legal ao abrigo do disposto na alínea c) do ... -
Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... ainda pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ...
-
Acórdão nº 8/15.1PTCTCB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... consumada, de um crime de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ...
-
Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e
... o Acórdão recorrido violou tal preceito legal, devendo a ora recorrente ser absolvida ... Sem ... 2008, como autora de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art ... -
Anúncio 5630-MC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. e n.os 1 e 2 do ...
-
Anúncio 5630-HP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...
... à violação repetida do mesmo tipo legal, ou à violação plúrima de vários tipos ... habilitação ... -
Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II - A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...
... ática, em 18/10/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, ... -
Acórdão nº 1871/11.0SLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - As causas do recurso de revisão elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP são taxativas. II - Para os efeitos da al. d) desse normativo, «factos ou meios de prova novos» serão aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta...
... prática de um crime de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 11.º Condução de veículos e animais ... Artigo 12.º Início ... Título V Da habilitação legal para conduzir ... Capítulo I Títulos de ...
-
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... á-lo pela prática de nove crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, n\xC2" ...
-
Acórdão nº 315/11.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
Tratando-se de arguido que já foi anteriormente julgado e condenado pela prática de crimes de furto, falsas declarações, falsificação de documentos e ainda tráfico de estupefacientes (cuja condenação, em pena de 5 anos de prisão efetiva, remonta a 1996), condução sem habilitação legal e detenção ilegal de arma (através de decisões condenatórias, respetivamente, de 2004 e 2007), é por demais...
... o id.º sujeito, sustentando a validade legal da criticada solução sancionatória, (cfr ... prisão efectiva, remonta a 1996), e condução sem habilitação legal e detenção ilegal de ... -
Acórdão nº 178/15.9T9LOU.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O recorrente foi condenado em 33 penas de prisão de baixa e média/baixa dimensão (8 meses, 8 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 7 meses, 1 ano e 2 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 6 meses, 1 ano, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano e 6 meses, 1 ano e 6 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9
... de prisão por cada crime, um crime de condução sem carta, previsto no artº 3º, n.º 2 do DL ... ática de 9 crimes de condução sem habilitação legal na pena de 9 meses de prisão cada, ... -
Acórdão nº 699/18.1GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. artigo ... apesar de já não deverem, por imposição legal, constar do certificado de registo criminal ... sem a respetiva e imprescindível habilitação legal, bem como, que este seu comportamento era ...
-
Acórdão nº 0210917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A prática do crime de condução sem habilitação legal para tal não é punida com a inibição de conduzir.
... como autor material de um crime de condução ilegal p.p. pelo art. 3º, n.º 2 do Dec. Lei ... de condução ou qualquer outra habilitação que a tal o habilitasse ... 3 -- O arguido foi ... 77/2001 de 13 de Julho, não tem fundamento legal para ser aplicada a quem não é portador de ... -
Anúncio 5630-AZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 52/10GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2012
I) O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º, do CPP, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, o que ocorrerá se satisfizer o critério probatório da fase processual em que o reconhecimento teve lugar. II) In casu, o tribunal a quo valorou o reconhecimento presencial, uma vez que a identificação por descrição não foi...
... pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artº 3º ... -
Anúncio 6847-S/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 179/22.0GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... , absolvido da prática de um crime de condução de veiculo com motor sem habilitação legal, ...
-
Anúncio 5630-PO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de 2000 e um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
-
Acórdão nº 0443152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Deve ser punido, na qualidade de instigador, pelo crime de condução sem habilitação legal, o pai que convida e permite que o seu filho de 12 anos conduza na via pública o automóvel em que ambos se faziam transportar.
... abreviado pela prática de um crime de condução ilegal de veículo automóvel p.p. nos termos do ... ção por parte de quem não tendo habilitação legal não terá por regra a perícia e os ... -
Acórdão nº 0343443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Não deixa de se verificar o crime de condução sem habilitação legal se o veículo conduzido circular com o motor desligado.
... do MP, da prática de um crime de condução" inabilitada, p. e p. pelo art. 3º nº 1, do DL n\xC2" ... natureza ilícita da condução sem habilitação, sabendo que ao conduzir sem para tal estar ...