Anúncio 5630-MC/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-MC/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da
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Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1645/
04.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Gregório da Silva, filho de Manuel Gregório da Silva e de Maria Teresa Joáo José, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Março de 1967, solteiro, autorizaçáo de residência n. Re--064917 E. F., com domicílio na Praceta da Revoluçáo de 1383, lote, 1, 1.-F, Reboleira, 2700-500 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. e n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado
24 164-(108)contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Gomes Coelho. - A Escrivá-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.
Anúncio n. 5630-MD/2007
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 373/02.0SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Reis Borges, filho de Avelino Tavares e de Maria dos Reis Borges, natural de Cabo Verde, de nacionalidade Cabo Verde, nascido em 27 de Agosto de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16156315, com domicílio na Rua Bento de Jesus Caraças, 66, Montenegro, 8000- Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121. n. 1, 122., n. 1 e 123., do Código da Estrada., praticado em 27 de Janeiro de 2001, por despacho de 28 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a...
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