condução sem habilitação legal

5435 resultados para condução sem habilitação legal

  • Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

    ... de furto de uso de veículo, dano, condução sem habilitação, uma tentativa de roubo e um ... concretamente aplicadas e por imperativo legal) e como limite mínimo 4 anos (a pena parcelar ...
  • Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii) os...

    ..., antes, limita-se, em plena congruência legal, a reiterar que a conduta criminosa do ora ... qualificado, sequestro, dano, roubo e condução sem habilitação legal (…). O cidadão ...
  • Acórdão nº 55/16.6GDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2017

    I - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II - A lei não se basta, contudo, com a mera prática de um ou mais crimes no período de suspensão da pena; é ainda necessário que essa prática...

    ..., o recorrente já realizou exame de condução, conforme documento que se anexa, tendo logrado ... (entre outros, condução sem habilitação legal), ou seja, durante o período de suspensão ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ...Não lhe havia sido efectuada a justa e legal liquidação da pena, conforme o estatuído no ...ática: - em 02.01.2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 26/14.7GAAMR de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2016

    I -O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do CP, em 2 penas de 2 anos e 9 meses de prisão, 5 penas de 2 anos e 8 meses de prisão e uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão; pela prática de 2 crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) e n.º 4, do CP em penas

    ...ão; - pela prática de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo artigo 3.º, n. os 1 e 2 do ... crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, ...
  • Acórdão nº 80/11.3PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática do crime de condução sem habilitação legal em penas de diversa natureza, incluindo a de prisão por dias livres, não deve ser executada em regime de permanência na habitação a pena de prisão aplicada pela comissão do mesmo tipo de crime por tal não satisfazer as finalidades da punição.

    ... como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 50/17.8GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II – O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que tornam...

    ... obrigação de se submeter às provas legalmente estabelecidas para a detecção de álcool no ... condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo ....1998, de um crime de condução sem habilitação" legal p. e p. pelo art.º 3.º n.º1 e 2 do DL n.\xC2"...
  • Acórdão nº 64/16.5GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    A circunstância de a viatura ter sido utilizada na condução na via publica sem habilitação legal não permite concluir só por si haver sério risco de que o venha ser novamente, porque esse risco é inerente a qualquer viatura de que o arguido possa ser proprietário.

    ...: a) como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 50/18.0GBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A aplicação de penas de admoestação aos agentes de crimes de condução de veículosautomóveis sem habilitação legal não é compatível com a satisfação dos imperativos de prevenção geral associados a estes crimes, a não ser perante circunstâncias concretas que mostrem o contrário.

    ..., na forma consumada, de um crime de condução de veículo motorizado sem habilitação legal, ...
  • Acórdão nº 296/15.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...

    ..., e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e ...], de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.º2 do DL 2/98 de ...
  • Acórdão nº 495/14.5GCALM.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I – O artigo 130.º do Código da Estrada distingue a caducidade do título, que se verifica, nomeadamente, se ele não for revalidado nos prazos fixados no RHLC, do seu cancelamento, que ocorre se tiverem passado mais de 5 anos sobre a data em que ele devia ser revalidado. II – A condução de um veículo com a carta de condução caducada constitui a contra-ordenação p. e p. pelo n.º 7 do artigo 130.º

    ... de 2015, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ...
  • Acórdão nº 144/17.0GVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo. II - Depois de já anteriormente ter sido condenado...

    ..., como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo ... XI- No entanto, a aplicação do mínimo legal" permitido, ou próximo do mesmo, ou seja a proibi\xC3"...ática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 13-10-2007 pelo qual foi ...
  • Acórdão nº 498/06.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I - Ocorre omissão de pronúncia (art. 668.º, n.º 1, al. d) do CPC) sempre que o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. Tal não se verifica quando a Relação, ainda que no âmbito da apreciação de direito, dá, como era pretensão da recorrente, como provados factos decorrentes da contestação e não considerados em 1.ª Instância, tornando-se, nesse caso, desnecessária a ampliaç

    ...ítulo que o habilitasse e ter cometido condução distraída e desorientada. Citada a R., ...legal desde a citação até efectivo e integral ... do direito contra condutor sem habilitação legal ao abrigo do disposto na alínea c) do ...
  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ... ainda pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 8/15.1PTCTCB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O art.71.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, estabelece que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. II - O objectivo último das penas é a protecção, o mais eficaz possível, dos bens...

    ... consumada, de um crime de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 230/10.7JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

    ... o Acórdão recorrido violou tal preceito legal, devendo a ora recorrente ser absolvida. C. Sem ...04. 2008, como autora de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3° do ...
  • Anúncio 5630-MC/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. e n.os 1 e 2 do ...
  • Anúncio 5630-HP/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

    ... mais próximas do limite mínimo legalmente prevista, consideradas os condições económicos ...habilitação...
  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ...ática, em 18/10/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, ...
  • Acórdão nº 1871/11.0SLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - As causas do recurso de revisão elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP são taxativas. II - Para os efeitos da al. d) desse normativo, «factos ou meios de prova novos» serão aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta...

    ... prática de um crime de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - A determinação da...

    ...á-lo pela prática de nove crimes de condução" sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 315/11.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de arguido que já foi anteriormente julgado e condenado pela prática de crimes de furto, falsas declarações, falsificação de documentos e ainda tráfico de estupefacientes (cuja condenação, em pena de 5 anos de prisão efetiva, remonta a 1996), condução sem habilitação legal e detenção ilegal de arma (através de decisões condenatórias, respetivamente, de 2004 e 2007), é por demais...

    ... o id.º sujeito, sustentando a validade legal da criticada solução sancionatória, (cfr. ... prisão efectiva, remonta a 1996), e condução sem habilitação legal e detenção ilegal de ...
  • Acórdão nº 178/15.9T9LOU.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente foi condenado em 33 penas de prisão de baixa e média/baixa dimensão (8 meses, 8 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 7 meses, 1 ano e 2 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 6 meses, 1 ano, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano e 6 meses, 1 ano e 6 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9

    ... de prisão por cada crime, um crime de condução sem carta, previsto no artº 3º, n.º 2 do DL ...ática de 9 crimes de condução sem habilitação legal na pena de 9 meses de prisão cada, ...
  • Anúncio 5630-AZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...

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