condominos direitos dos e encargos
652 resultados para condominos direitos dos e encargos
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Aviso n.º 4485/2017
... de serviços complementares aos condóminos, usufruindo de áreas comuns a todos eles, ... e que a mesma é emitida sob reserva de direitos de terceiros. 5 - Quando os interessados não ... 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração, e ainda o IVA, à taxa em ...
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Aviso n.º 16621/2020
... encargos, o presente Regulamento não implica despesas de ... vãos, da espessura de paredes, dos pés-direitos, das alturas dos beirados, das cumeeiras e dos ... ao uso exclusivo de um ou vários condóminos. 5 - Os lugares de estacionamento exigidos por ...
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Regulamento n.º 288/2017
... e do respeito pela garantia dos direitos dos particulares; e, Estipular os deveres dos ... com o interessado a assunção de encargos inerentes à infraestruturação de operação ... ão de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em propriedade ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... c) A eventual lesão de direitos" subjetivos ... \fN.º 205 24 de outubro de 2022 P\xC3" ... ória a existência de uma sala de condóminos, com área igual ou superior a 10 m², ... encargos de administração ... 2 — O custo dos ...
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Regulamento n.º 11/2019
... Do ponto de vista dos encargos, o presente regulamento não implica despesas ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ... carece da autorização de todos os condóminos; c) Os efluentes resultantes da atividade ...
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Despacho n.º 6061/2017
... fontes, fontanários e chafarizes; m) Os direitos de terceiros. Artigo 9.º Preservação e ... , deve apresentar uma declaração de condóminos" autorizando a instalação dos elementos publicit\xC3" ... o seu levantamento, após pagos os encargos de remoção e depósito. 2 - Caso não se ...
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Aviso n.º 6826/2019
... dos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios, ... deve apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre o objeto da ...
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Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...
... reparações, impostos e todos os encargos com o imóvel (cfr. doc.s de fls 124 a 137) ... qualquer intenção de exercer direitos" como proprietários da fracção - (Resposta ao 3\xC2" ... encargos com o imóvel como se fossem condóminos do prédio (cfr. doc.s de fls 124 a 137) - ... -
Aviso n.º 15204/2018
... dos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios, ... deve apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre o objeto da ...
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Aviso n.º 2512/2017
... ser apresentada ata da assembleia de condóminos comprovativa da não oposição ao pedido. 6 - O ... 4 - Os encargos e a responsabilidade da construção e ... desde que fiquem salvaguardados os direitos a que a mesma se destina garantir. 2 - Da ...
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Acórdão nº 07B2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
1 - Se os autores, condóminos de um prédio em regime de propriedade horizontal, aceitaram por si próprios a divisão do uso do espaço comum das garagens pelos vários condóminos de forma individual, e aceitaram o sorteio como forma de atribuição desse uso especificado a cada um dos condóminos, não podem posteriormente recusar a utilização individual acordada por se não conformarem com a sorte que...
... Unidos e souberam que os restantes condóminos deliberaram, à sua revelia, alterar o destino do ... direitos dos Recorrentes ... 8° - O Tribunal recorrido, ... das obras a realizar, fixado o valor dos encargos previsíveis, a suportar por cada um dos ... -
Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.
... encargos do relatório de contas de 2013 e as receitas do ... terem sido convocados apenas alguns condóminos/proprietários, por vício procedimental ou do ... pois é excessiva, absurda e abusiva dos direitos dos Autores e não aprovada por estes; - nulas e ... -
Aviso n.º 12538/2020
... No que respeita a encargos, o presente Regulamento não implica despesas de ... deve elaborar ata da assembleia de condóminos que contenha deliberação sobre a posição ... ser provenientes de madeira de pinho, direitos, de secção hexagonal, sãos, descascados e ...
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Acórdão nº 06B2983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - A afectação no título constitutivo de propriedade horizontal terá de ser respeitada enquanto estatuto da coisa e resulta como direito real de uso. II - Se o título atribuir a algum ou a alguns dos condóminos direitos especiais de uso sobre determinadas partes comuns, não poderão estes direitos ser suprimidos ou coarctados pela assembleia. III - No âmbito da propriedade horizontal podem...
... foram autorizadas por todos os condóminos e pugnando ainda pela inaplicabilidade da ... , gozam nessa qualidade de modo pleno dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que ... da condição da ausência de encargos para os outros condóminos; i) Na sequência ... -
Acórdão nº 67/08.3TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... condóminos, de 30 de Outubro de 2007, do Prédio da Avenida ... tendo os restantes condóminos quaisquer encargos com a mesma, não está conforme o preceituado no ... 431, ABÍLIO NETO, Direitos e Deveres dos Condóminos na Propriedade ...
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Edital n.º 1174/2020
... Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas ... á apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º Consulta Pública de operações de ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ...
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Regulamento n.º 16/2022
... , os proprietários e demais titulares de direitos reais sobre os prédios cedem gratuitamente ao ... , acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração e acrescido ainda do IV A à ... ória a existência de uma sala de condóminos, com dimensão mínima de 1,00 m 2 por fração ...
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Regulamento n.º 16/2022
... , os proprietários e demais titulares de direitos reais sobre os prédios cedem gratuitamente ... acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração e acrescido ainda do IVA à ... ória a existência de uma sala de condóminos, com dimensão mínima de 1,00 m2 ... por ...
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Edital n.º 285/2019
... Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas ... á apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º Consulta Pública de operações de ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ...
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Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,
... viu assegurados os seus direitos e agora com esta decisão vê-se completamente ... , particularmente nas relações dos condóminos entre si mas também com terceiros ... às obrigações de pagamento dos encargos do 3º réu ao colectivo (artº 1424º), elas ... -
Regulamento n.º 1081/2023
... d) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... de condóminos ou documento equivalente, onde conste a ... de encargos, a propriedade do quiosque reverte para o ...
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Lei n.º 32/2012
... direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou ... do artigo seguinte, só participam os condóminos ... que tiverem procedido à referida ...
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Acórdão nº 08B29 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
1. O título constitutivo da propriedade horizontal - que, no caso, teve origem num negócio jurídico unilateral, por escritura pública, levado a cabo pelo construtor do edifício - "é um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determinações têm eficácia real" 2. Dada a natureza real do título constitutivo da propriedade horizontal, permanece, com eficácia erga omnes, o fim a...
... pagar solidariamente aos respectivos condóminos todos os danos patrimoniais e não patrimoniais ... , 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º andares, direitos e esquerdos, destinados a habitações e sótão, ... transmitam direitos reais ou contrariem encargos sobre fracções autónomas de prédios em regime ... -
Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do
... , exerce na presente ação os alegados direitos que têm fonte no art. 1225°, n.° 1, do C.C.; 8 ... (…). Após deliberação dos condóminos sobre este assunto, ficou deliberado que a ... indisponível do mesmo, livre de ónus e encargos e inteiramente livre e desocupada e destinada a ... -
Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...
... que está submetido o exercício desses direitos de crédito. Os credores da insolvência apenas ... face, através da massa insolvente, aos encargos inerentes àqueles bens, maxime, aos que dizem ... do mesmo preceito, são pagos pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções ...