condominos direitos dos e encargos
652 resultados para condominos direitos dos e encargos
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Aviso n.º 9179/2016
... - O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.º 1 do artigo 92.º do Código de ... , bem como o resumo do processo e dos encargos que incidam sobre os bens. 3 - Recebido o ... os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: a) O ...
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Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... moradias livres de quaisquer ónus ou encargos, nunca tiveram conhecimento da existência de ... , nomeadamente, que nenhum daqueles direitos – o direito de propriedade sobre o lote e o ... designada por “assembleia de condóminos”, tal como resulta de fls. 98 a 111, 435 a 466, ...
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Acórdão nº 815/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...
... pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a ... início do mês de agosto de 2009, os condóminos e a Administração constataram o aparecimento de ... que dos mesmos fazem parte, cadernos de encargos e determinação dos materiais a empregar estavam ... -
Acórdão nº 06B4408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... , com processo ordinário, contra os condóminos do prédio urbano, em regime de propriedade ... não estão, de forma alguma, a tutelar direitos subjectivos próprios ... 9- Estão ainda a ... Segundo esta regra, são excluídos dos encargos com os ascensores os condóminos cujas fracções ...
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Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...
... , bem como suportando todos os inerentes encargos, pagando as contribuições e impostos ... acção e/ou omissão) ser violadora de direitos absolutos, de propriedade e de personalidade ... o que fez inclusive em assembleia de condóminos, tudo conforme melhor resulta da Acta de ... -
Acórdão nº 63/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de dois prédios ou de dois quintais é exigida para efeitos de presunção de compropriedade e respectiva exclusão de comunhão e não para efeitos de presunção de propriedade exclusiva prevista no n.º 5 do artº 1371º do CC, até porque a situação contemplada neste normativo foi autonomizada do elenco dos sinais contrários da presunção de comunhão que
... condenação do réu a reconhecer esses direitos; D) A condenação do réu a abster-se de retirar ... , em indemnização a favor do réu pelos encargos que suportou em consequência da presente ... ção expressa da Assembleia de Condóminos de consentimento na afixação de painéis de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... a primeira reunião da assembleia de condóminos, com a seguinte ordem de trabalhos: deliberar ... mas segura, concretização dos seus direitos [ ... ]”, e na amplitude das alterações ... respetivo incumprimento, contudo tais encargos processuais não devem ser funcionalmente ...
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Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono
... o autor tem que suportar junto dos condóminos da fração “AG”, por força da ... direito do autor e de prescrição dos direitos dos intervenientes, absolvendo-se a ré dos ... as condições, propostas e cadernos de encargos referidos no contrato de empreitada e seus anexos ... -
Aviso n.º 9127/2017
... ao uso exclusivo de um ou vários condóminos, e à restante área ou logradouro do lote. 4 - ... ão ou aplicação; m) Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços ... 3 - A definição dos direitos e das obrigações dos participantes nas unidades ...
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Acórdão nº 3109/21.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20
I - Considerando o pressuposto em que assentou o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2002, de 09.05.2002, ou seja, que os juros moratórios são devidos desde a data da prolação da sentença apenas na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização nessa fase processual, importa averiguar, através da interpretação da sentença, se na fixação da compensação por danos não...
... condicionadas à aprovação dos condóminos; desconhece a origem e dimensão dos danos ... em tribunal a 13/10/2021, os referidos direitos já se encontram prescritos por já se encontrar ... d) Nas custas e demais encargos processuais ... 23. Nessa ação foi elaborado ... -
Aviso n.º 15512/2016
... direitos e deveres de ambas as partes em matérias ... à Câmara Municipal, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. 3 - A ... predial responsáveis pelo aviso aos condóminos de interrupção de fornecimento de água. 2 - Os ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... n.° 24/2007, de 18/07, ao definir os direitos dos utentes de auto- -estradas, itinerários ... a fracção autónoma livre de ónus ou encargos ao outro interveniente na permuta ... • Deliberações da assembleia de condóminos / Prazo de caducidade / Venire contra factum ...
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Acórdão nº 1276/19.5T9LSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou...
... ó chegar à Reunião de Assembleia de Condóminos no dia de hoje continuando a omitir dados e a ... solicitador e taxa de justiça e demais encargos do processo executivo e honorários da Ilustre ... em conta que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) vigora na ordem jurídica ... -
Edital n.º 733/2017
... dos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos, decorrerá do prazo de ... ata de deliberação da Assembleia de Condóminos que tenha determinado a realização das obras a ...
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Regulamento n.º 743/2016
... de vãos, espessura de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e das cumeeiras. 4 - A ... requerente, livre de quaisquer ónus ou encargos, ou depósito em dinheiro, devendo constar do ... carece de autorização de todos os condóminos; c) Os efluentes resultantes da atividade ...
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Aviso n.º 3054/2018
... Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas de ... a realização das assembleias de condóminos, gestão e manutenção das coisas comuns, que ... ) Dos vãos exteriores e interiores, pés-direitos, da altura da fachada do edifício e da cota de ...
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Regulamento n.º 414/2023
... m) Assumir os encargos com as pequenas obras necessárias à ... jurídica de arrendamento e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... afetas ao uso exclusivo de um dos condóminos ... 2 — Os arrendatários de habitações ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Do ponto de vista dos encargos, as normas que compõem a Parte B do Código não ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... condóminos aprovada por maioria representativa de dois ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... m) Assumir os encargos com as pequenas obras necessárias à ... jurídica de arrendamento e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... afetas ao uso exclusivo de um dos condóminos ... 2 — Os arrendatários de habitações ...
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Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...
... executivo – acta de assembleia de condóminos – não reunir as características de que a lei ... sentido Rui Pinto Duarte, in Curso de Direitos Reais, 2.ª Ed., Principia, pag. 124, nota de ... Outubro, sob a epígrafe “ Dividas por encargos do Condomínio “: “A acta da reunião da ... -
Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...
... aprovado, por parte de alguns condóminos, que concorreram para a existência dos danos ... relativa a efeitos patrimoniais de direitos disponíveis, pelo que, consoante o ensinamento ... à reposição da conformidade sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à ... -
Acórdão nº 15499/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I – Via de regra, a caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua esse efeito impeditivo (artigo 331.º, n.º 1, do CC), que, no caso, seria a instauração da acção destinada a exercer o direito de eliminação dos defeitos existentes nos imóveis adquiridos pelos autores à ré; II – Porém, também o reconhecimento do direito por parte
... ícios jurídicos, isto é, com ónus ou encargos e limitações sobre o direito transmitido e que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria (situações que são ... edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador" ... A assembleia dos ... -
Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... de 1,34; em assembleia ordinária de condóminos ocorrida a 23 de Janeiro de 2001 e continuada em ... o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei ... ões periodicamente renováveis, enquanto encargos que aos condóminos cumpre satisfazer ... -
Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.
... Civil dispõe que “a Assembleia de Condóminos é convocada por meio de carta registada, enviada ... para com os seus compartes, que há encargos comuns que por todos têm de ser assumidos, que a ... ários, que o exercício dos seus direitos e deveres obedecem a regulamentos e normas, não ... -
Lei n.º 118/2019
... ] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando ... o montante da dívida e acrescido e os encargos que incidam sobre os bens. 3 - A aceitação da ... os bens, se forem determinados, e os condóminos, observando-se ainda as regras seguintes: a) O ...