condominos direitos dos e encargos
652 resultados para condominos direitos dos e encargos
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Aviso n.º 5023/2019
... de janelas, vergas de portas, pés-direitos, altura da fachadas, e incluir os acessos ... ão de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de ... trabalhos será acrescido de 20 % para encargos de administração. 2 - O custo dos trabalhos, ...
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Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...
... não respeitou a deliberação dos condóminos e nunca foi por estes ratificado ... Os RR ... de participação da nova fracção nos encargos do condomínio, a reconhecerem o seu direito de ... quantos, entretanto, vieram a adquirir direitos sobre as fracções autónomas que compõem o ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... de simplifi- cação e redução dos encargos" administrativos para as empresas também noutras \xC3" ... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratui- ... da autorização da assembleia de condóminos", aprovada por maioria representativa de dois ter\xC3" ...
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Regulamento n.º 802/2016
... Uma vez que ficam em confronto os direitos de acesso e exercício da atividade económica e ... ; b) Ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver ... os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros ...
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Acórdão nº 1489/20.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das ... pelo pagamento das despesas e encargos devidos pelos condóminos alienantes e ... que o locatário pode exercer os “direitos próprios do locador”, o que não será o ...
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Aviso n.º 10012/2022
... — O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n.º 1 do artigo 92.º do Código ... encargos que incidam sobre os bens, com conhecimento, no ... os bens, se forem determinados, e os condóminos, ... observando-se ainda as regras seguintes: ...
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Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... , a EMIE assume as obrigações e encargos que lhe são atribuídos para efeitos de ... legislação atinente à protecção dos direitos dos consumidores[9] (não esquecendo que este ... á através de actos da assembleia de condóminos e do administrador, pelo que o desempenho de uma ...
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Aviso n.º 8539/2016
... Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas ... ao requerimento ata da assembleia de condóminos autorizando essa operação, excetuando os casos ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... 66-69) • Dívidas por encargos de condomínio / Locação financeira Do regime ... , seja por acção dos próprios condóminos ... III. A data de recebimento da carta de ... 55.° do CDADC aos negócios relativos a direitos sobre programas de computador, cabe ao titular ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... Recorrente Maria ... , livres de ónus ou encargos” ... XX – Neste contexto, de posse de mais ... condomínio do prédio e não aos condóminos individualmente ... XXXI – Ao decidir em ... , quer com o regime de prescrição de direitos estipulados naquele diploma substantivo – neste ... -
Aviso n.º 12598/2016
... fontes, fontanários e chafarizes; n) Os direitos de terceiros; o) As condições de privacidade e ... ção do titular ou da assembleia de condóminos, quando aplicável, b) Memória descritiva com ... 4 - Os encargos com a remoção de elementos que ocupem o espaço ...
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Acórdão nº 1932/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade
... da realização da assembleia de condóminos" no prédio, (conforme doc. 5 junto com a Contesta\xC3" ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à ... -
Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
... 3 – Entre os condóminos do condomínio autor e a ré, foram celebrados ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à ...
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Acórdão nº 2147/12.1YXLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.
... imperativamente comuns a todos os condóminos, como são os terraços de cobertura, no domínio ... não construída do piso térreo, com os encargos descritos sob as alíneas f), g) e h), da Ap. 10, ... ão abrangendo, contudo, os titulares de direitos ou interesses que tiverem exercido o direito de ... -
Aviso n.º 12231/2017
... , vãos, espessura de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e das cumeeiras, os ... instruído com o consentimento dos condóminos, nos termos previstos no código civil. 2 - No ... à realização das mesmas, sendo os encargos imputados ao infrator. 3 - O pedido de ...
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Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma
... AI participou na Assembleia de condóminos de 20/12/2019, o que surpreendeu a ... óvel tal, quer suportando os respetivos encargos” (ponto 8), “na convicção que a fração ... letra “AU”, presumindo-se que estes direitos registados existem e pertencem ao titular ... -
Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... , a qual adquiriram livre de ónus ou encargos; que a referida fracção “A” é uma moradia, ... de passagem comum a dois ou mais condóminos e estão afectos ao uso exclusivo dos ora ... , sem aviso, o que é contrário aos Direitos de Personalidade e da Ordem Pública ... A ... -
Regulamento n.º 99/2021
... Do ponto de vista dos encargos, o presente regulamento não implica despesas ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ... carece da autorização de todos os condóminos; c) Os efluentes resultantes da atividade ...
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Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
... de 1996; que apenas na Assembleia de Condóminos de 5 de Setembro de 1996 ficou decidido, por ... , realizar os actos conservatórios dos direitos relativos a bens comuns (art 1436 f), isto é, ... medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, ...
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Aviso n.º 7761/2017
... litígios relativos à proteção dos direitos intelectuais dos técnicos habilitados a ... , acrescido de 5 % destinados a remunerar encargos de administração. e) À Câmara Municipal ... pela maioria legalmente exigível dos condóminos do edifício, autorizando a intervenção; b) ...
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Regulamento n.º 77/2018
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; d) O ... 2 - Participar nas Assembleias de Condóminos sempre que convocado para o efeito, pagar, ... , tanto no pagamento da renda, como nos encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
... 1.º Deliberações da assembleia de condóminos ... Artigo 1.º-A Assembleia de condóminos por ... encargos de condomínio ... Artigo 7.º Falta ou ... titulares de direitos relativos às fracções ... 5 - Incumbe ao ...
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Regulamento n.º 404/2017
... ção Social Municipal, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando adequar o ... Do ponto de vista dos encargos, o presente regulamento não implica despesas ... nas reuniões de assembleia de condóminos, por norma efetuadas anualmente. CAPÍTULO IV ...
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Regulamento n.º 157/2019
... e do respeito pela garantia dos direitos dos particulares; e, Estipula os deveres dos ... com o interessado a assunção de encargos inerentes à infraestruturação de operação ... e, b) Obtenção de autorização dos condóminos, em edifícios constituídos em propriedade ...
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...
... do Edifício X e 2 - Assembleia de Condóminos do Edifício X, foi, por despacho de 08-07-2016, ... os montantes peticionados a título de encargos e despesas não provados; c) E, por último, ... garantia de proteção e realização de direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente ...