concurso guarda prisional diario da republica
305 resultados para concurso guarda prisional diario da republica
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... material, na forma consumada e em concurso efectivo de três crimes de roubo agravado, nos ... prova ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, as informações constantes de fls ... a 573, e n.º 21/2000, de 16/06/2000, no Diário da República – II Série, de 28/08/2000) dos ... de localização celular desde que a sua guarda e entrega resulte de despacho do juiz, no âmbito ... 75. Em meio prisional registou um comportamento formalmente adequado ao ...
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Despacho n.º 21130/2007, de 12 de Setembro de 2007
... guarda da documentaçáo fundamental da Universidade ... à aprovaçáo da Assembleia da República, a reforma do ensino superior como uma das ... Prisionais em 25 de Agosto de 2005, do concurso ... do quadro de pessoal do Corpo da Guarda Prisional ...
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Acórdão nº 67/09.6GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
Nas hipóteses de instigação (cfr. art.º 26º, do C. Penal), do que se trata é da corrupção de um ser humano livre com vista à produção de um resultado jurídico-penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso, as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca deixando de ter, consequentemente, o domínio deste. A instigação só pode afirmar-se
... , e artigo 32º, da Constituição da República" Portuguesa ... \xC2" ... e desempenha actualmente a profissão de guarda prisional ... 24. A assistente E ... era à data ... pelo arguido estão numa relação de concurso efectivo, pelo que importa fazer o cúmulo ... Em todo o caso, o montante diário da multa deve ser doseado para que a sanção ... -
Despacho n.º 19437/2006, de 22 de Setembro de 2006
... internamento de reclusos em hospital no prisional; ... 3) Conceder medalhas comemorativas das ... a seleco dos candidatos a admitir por concurso aos QP nas diversas categorias de militares; ... QP a concorrerem ao Exrcito, Fora Area, Guarda Nacional Republicana, Polcia de Segurana Pblica, ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ões do Plano para 2002 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional ... Porto/Vila Real/Bragança; Aveiro/ Viseu/Guarda/Vilar Formoso; e Lisboa/Évora/Elvas/Caia) e ... Prisional - Intensificação dos meios e instrumentos para ... Diário da República, 2.' Série, de 27 de Julho de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... legais são publicadas na 2.' série do Diário da República ... 4 - O Procurador-Geral da ... ério Público faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes ... 3 - A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade ... 4 ... , descontos ou percentagens em depósitos, guarda ...
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Acórdão nº 039384A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004
... do Supremo Tribunal Administrativo: A ... , guarda prisional de 2ª classe, a exercer funções no ... que foram promovidos com base no concurso e o pedido do pagamento de diferenças ... cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2a série, nº 225, de 24 de ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 2, alínea b), mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, ... ção da liberdade e do estabelecimento prisional onde se encontrem ... 6 - Subindo o recurso em ... apresentação e junta-se ao processo ou guarda-se devidamente ... Artigo139.º Imunidades, ... a sua cessação são publicados no Diário da República ... Artigo338.º Questões ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... /82, de 23 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do ... ção da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente: ... a) Gravidez; ... b) Idade ... cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. 2 -- O disposto no número anterior ... 1 -- Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou ...
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Despacho n.º 15012/2006, de 13 de Julho de 2006
... da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional do quadro do pessoal de vigilncia desta ... 2, ndice 235, foram nomeados, precedendo concurso, para a categoria de chefe do corpo da guarda ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ões do Plano para 2003 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... ção e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social, ... da exploração das mesmas por concurso público, outorgando as licenças sobretudo em ... ção de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços ...
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Resolução n.º 289/79, de 27 de Setembro de 1979
... do artigo 25.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal ... de crimes de estupro e violação, em concurso material ... 2 - Cometer à guarda da ... a sua detenção em estabelecimento prisional, caso em que, e sob a guarda da Polícia ...
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Acórdão nº 183/10.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.
... material, sob a forma consumada, em concurso real e efectivo: - pela prática de três crimes ... ção, o arguido dirigiu-se à gaveta do guarda fatos de um dos quartos e daí retirou os ... pena, encontrando-se no estabelecimento prisional a efectuar tratamento de desintoxicação e a ... 18º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “a lei só pode ... 205, 370/94, in Diário .da República, 2.a série, de 7 de Setembro de ... -
Despacho n.º 21846/2006, de 27 de Outubro de 2006
... , com excepo dos elementos do Corpo da Guarda Prisional e do pessoal de educao e de tratamento ... , com ou sem dispensa de realizao de concurso e de celebrao de contrato escrito, incluindo ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... ; j) a décima, em autoria material e em concurso efectivo, um crime de tráfico de estupefacientes ... ao estabelecimento prisional ... Deposite ... Notifique ... como referência que o consumo médio diário de heroína é de 0/5 a 1 grama / dia (conforme ... no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... 13.Bem como violou o ... P. da Guarda ... Vivia com a companheira, três filhos e a ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o ... ência Viva, através do relançamento do Concurso ... Nacional de Projectos para o Ensino ... ), Teatros Municipais (Faro, Alma-da e Guarda), Cine-Teatros e Centros Culturais (Macedo de ... cidadáos à ediçáo electrónica do Diário da República; ... 6470 i adopçáo de um ... de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional; i promoçáo da conclusáo do programa de ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... sobre a matéria A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da ... militar é efectuado em estabelecimento prisional militar ... 2 - A execução da pena de prisão ... a todo o tempo, como tais qualificados no Diário da República ou quaisquer ordens de serviço, ... Artigo 114.º Concurso de crimes 1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 ...
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Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
... Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, venha a ser declarada finda aquela situação ... número anterior, o lugar será posto a concurso de dois em dois anos, nos movimentos judiciais, ... ã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Funchal, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Loures, Matosinhos, ... judicial de Lisboa e Estabelecimento Prisional de Alcoentre e Vale de Judeus ... Composição: ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 630 novos doutora- dos, na sequncia do concurso lanado pela FCT (tendo em vista a contratao de ... Alentejo EPE e Unidade Local de Sade da Guarda; reformular o sistema das convenes do SNS; e ... acesso cidadania por parte da populao prisional, evitando os crnicos problemas de ausncia de ...
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Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro de 2001
... em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, definindo-se regras ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O presente ... Guarda Prisional ... Artigo 4.º Aviso de abertura do ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... formao avanada de recursos huma- nos, no concurso de 2006 foram j atribudas cerca de 2.500 novas ... (Zona 1) de iniciativa empresarial da Guarda ... Por outro lado, tm vindo a realizar -se con- ... de video conferncia entre o sistema prisional, os Tribunais e os rgos de investigao criminal, ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas ... artigo 14.º, n.º 2, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, ... ao director do estabelecimento prisional respectivo e efectuada na pessoa do notificando ... apresentação e junta-se ao processo ou guarda-se devidamente ... Artigo 139.º (Imunidades e ... a sua cessação são publicados no Diário da República ... Artigo 338.º (Questões ...
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Acórdão nº 0844306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
Preenche-se o crime de tráfico do art. 21º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, e não o de tráfico de menor gravidade do art. 25º desse diploma se o agente vendeu heroína e cocaína de 14 a 22 de Março de 2007, utilizando nessa actividade um automóvel, tinha escondidas no veículo 10 embalagens de cocaína e guardava em casa 32 embalagens de heroína, 14 embalagens de cocaína e artefactos destinados a...
... - condenar B ... , na pena única do concurso de crimes de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de ... art. 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa) ... 36) Dando, o Tribunal "à quo" ... o facto de excederem um consumo médio diário superior a cinco dias ... 41) Prevê a lei, ... saída de precária do estabelecimento prisional: refazer a sua vida pessoal, familiar e social ... do Núcleo de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana abordaram o arguido ... -
Despacho n.º 21845/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e transferncia do pessoal do corpo da guarda prisional, nos termos previstos no artigo 11.o do ... com ou sem dispensa de realizao de concurso e de celebrao de contrato escrito, incluindo ...
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Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... Nº 2/96. Diário da República. ".°8. I Série - A. de 10 de ... à sua inclusão num estabelecimento prisional, a fim de responder pelos crimes por que foi ... em ouro; 4 porta-fotos em prata; 3 guarda-jóias em prata; um estojo de escovas em prata; ... concurso de infracções ... No caso concreto a decisão ...