concurso guarda prisional diario da republica
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Acórdão nº 042885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992
I - O artigo 363 do Código Penal de 1987, estabelece, como já estabelecia o artigo 466 do Código de Processo Penal de 1929, o princípio da oralidade, salvo quando o tribunal dispuser de meios técnicos idóneos para assegurar a reprodução integral das declarações, bem como quando a lei expressamente o impuser, como é o caso do artigo 304 do mesmo Código. II - Não se trata, porém, de registo de...
... referidos arguidos, como co-autores e em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes ... artigo 270 da Constituição da República Portuguesa). 3- No acórdão recorrido há ... Tem tido bom comportamento prisional. Acresce o que consta do seu certificado de ... de Socorros e Farmácia, tendo à sua guarda, vigilância e responsabilidade os fármacos ... 253/92, in Diário da República, II Serie de 27 de Outubro de ... -
Acórdão nº 02P766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... diploma; - ao arguido D a prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes, ... de execução autonomamente puníveis (guarda, preparação, distribuição e/ou venda), como ... Respondeu o Dig.mo Procurador da República na 1.ª Instância a defender a manutenção do ... , do interior do Estabelecimento Prisional do Porto, a controlar vários outros transportes ... na quantidade de doses médias de consumo diário que podia fornecer, tratava-se de um fortíssimo ...