concorrência desleal

Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

A marca Provigado, por se iniciar por Provi, é susceptível de gerar confusão no consumidor, na medida em que este poderá ser naturalmente levado a supor que o correspondente produto é originário da multinacional Provimi, B. V., apesar de não o ser, situação esta naturalmente proporcionadora de actos de concorrência desleal e que ainda tem a ver com uma eventual falsa identificação de proveniência.

I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. II - As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada....

I - "Produtos Químicos" e "desinfectante" são produtos de afinidade manifesta. II - As marcas "PETROLIX" e "PETRON-LX", exclusivamente nominativas e destinadas a produtos afins, são susceptíveis de confusão devido às suas semelhanças gráficas e práticas e, por isso, a segunda é susceptível de ocasionar uma concorrência desleal com a primeira (e primeiramente registada), devendo o seu registo ser...

I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da...

I - Denominação de uma firma é, antes de mais, uma referência de proveniência, integrável no domínio de propriedade industrial que deve garantir ao respectivo titular um estatuto de exclusividade que, se não for respeitado, constitui concorrência desleal. II - Ao adoptar como sua denominação particular dominante a mesma palavra "Friaveiro" que a recorrida fizera registar como nome do seu...

I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões - uma de facto, relativa à existência de semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que é da competência exclusiva das instâncias, e outra de direito, respeitante ao apuramento da existência ou não da imitação em face das semelhanças e dissemelhanças fixadas pelas instâncias. II - Concluindo a Relação ser impossível a confusão entre

I - "Produtos Químicos" e "desinfectante" são produtos de afinidade manifesta. II - As marcas "PETROLIX" e "PETRON-LX", exclusivamente nominativas e destinadas a produtos afins, são susceptíveis de confusão devido às suas semelhanças gráficas e práticas e, por isso, a segunda é susceptível de ocasionar uma concorrência desleal com a primeira (e primeiramente registada), devendo o seu registo ser...

A marca Provigado, por se iniciar por Provi, é susceptível de gerar confusão no consumidor, na medida em que este poderá ser naturalmente levado a supor que o correspondente produto é originário da multinacional Provimi, B. V., apesar de não o ser, situação esta naturalmente proporcionadora de actos de concorrência desleal e que ainda tem a ver com uma eventual falsa identificação de proveniência.

I - Denominação de uma firma é, antes de mais, uma referência de proveniência, integrável no domínio de propriedade industrial que deve garantir ao respectivo titular um estatuto de exclusividade que, se não for respeitado, constitui concorrência desleal. II - Ao adoptar como sua denominação particular dominante a mesma palavra "Friaveiro" que a recorrida fizera registar como nome do seu...

I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões - uma de facto, relativa à existência de semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que é da competência exclusiva das instâncias, e outra de direito, respeitante ao apuramento da existência ou não da imitação em face das semelhanças e dissemelhanças fixadas pelas instâncias. II - Concluindo a Relação ser impossível a confusão entre

Justifica-se a recusa de protecção do registo à marca "Monsieur C. Rocha" por importar concorrência desleal com a marca "Monsieur Rochas".

I - No recurso do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não há que ordenar a citação da sociedade cujo registo de denominação social é posto em crise, pois apenas estão em jogo interesses públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela genuidade do produto) cuja defesa àquele cabe....

I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz. II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que os títulos das obras só merecem protecção quando sejam originais e inconfundíveis

Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.

Em processo comum em que é pedida a condenação da R. no pagamento de serviços prestados ao A. não se verifica o obstáculo da correspondência de forma de processo diferente ao pedido reconvencional da R. que se propõe obter a compensação com a invocação de um crédito seu sobre o A. com base na alegação de que este lhe deve determinadas quantias, umas levantadas de uma caixa social sem documentos...

Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. II - As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada....

I - A afinidade de actividades, a existencia de produtos afins ou semelhantes, a confusão ou imitação de nome de estabelecimento, bem como a possibilidade de concorrencia desleal, constituem conceitos juridicos a deduzir dos factos declaradamente provados pelas instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a segunda instancia, quando nenhuma discriminação de factos...

Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.

I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da...

I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz. II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que os títulos das obras só merecem protecção quando sejam originais e inconfundíveis

I - A marca é um dos sinais distintivos do comércio, objecto de direito privativo de propriedade industrial. II - Não deve confundir-se a defesa da marca e outros sinais distintivos com a concorrência desleal em sentido estrito que visa proteger a organização do estabelecimento ou empresa para lá da tutela conferida nos sinais distintivos. III - O direito privativo de propriedade da marca adquire-