concorrência desleal

Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante

I - O registo de marcas pode ser recusado no caso de se reconhecer que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possivel independentemente da sua intenção - artigo 187, n. 4 do Código da Propriedade Industrial. II - O conceito jurídico de imitação de marca pressupõe a existência de semelhanças entre as duas marcas (matéria de facto), sendo essa semelhança qualificada de tal...

I - A eventual nulidade processual consistente na não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente do arresto, que o recorrente diz ter sido cometida na primeira instancia, não podia ser conhecida pela Relação por não ter sido arguida no momento proprio ou em recurso e não ser de conhecimento oficioso (artigos 201 e 202 do Codigo de Processo Civil). II - O Codigo da

I - So ha falta de motivação ou de pronuncia sobre questões a apreciar, quando se omitem por completo os seus fundamentos, não constituindo tal defeito a circunstancia de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos decisorios, caso em que se não comete nulidade. II - O problema da imitação de marcas implica questão de facto, no que toca a existencia ou não de semelhanças entre as

I - So ha falta de motivação ou de pronuncia sobre questões a apreciar, quando se omitem por completo os seus fundamentos, não constituindo tal defeito a circunstancia de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos decisorios, caso em que se não comete nulidade. II - O problema da imitação de marcas implica questão de facto, no que toca a existencia ou não de semelhanças entre as

I - A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência das semelhanças e dissemelhanças entre duas marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças ou dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra. II - A preocupação do legislador no Código da Propriedade Industrial foi a de, no...

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I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito do recurso, de plena jurisdição, previsto nos arts. 39.º e ss. do CPI. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no art. 46.º, n.º 3, do CPI é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, nomeadamente a contradição de julgados. III - A contradiçã

I - O artigo 6 bis da "Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial", mesmo após a revisão de Estocolmo em 1967 e com relevância em Portugal nos termos do Decreto-Lei n. 22/75, de 14 de Junho, "ex vi" do artigo 8 da Constituição da República, apenas veio disciplinar as relações internacionais entre cidadãos dos diferentes Estados subscritores da Convenção. II - Não visou regular...

1- O que releva para efeitos de litispendência ou para apurar se há identidade de causa de pedir nos termos do artº 498º nº 4 do CPC com referência ao meio processual acessório a que se alude no artº 82º e sgs. da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - é o concreto requerimento que o interessado em determinado momento dirigiu à administração a solicitar os...

I. Os consumidores recordam vocábulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da memória, que se constrói sobre o trinómio «impressão», «repetição» e «associação»; II. São a semântica e a aparência distinta o que possui a virtualidade de gerar a retenção na memória sempre associada à distinção; III. Impõe-se a análise de conjunto, a ponderação da...

I. O prazo de interposição de recurso judicial de decisão de concessão de direitos de propriedade industrial (previsto nos artigos 38º e 41º do Código da Propriedade Industrial) é um prazo substantivo de caducidade e é de conhecimento oficioso (art.º 333º/1 do C.Civil). II. Tal prazo foi objecto de suspensão por força do artigo 6º- B n.ºs 3 e 4 da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção...

Os elementos integrantes do conceito de novidade, assim como da concorrencia desleal, em materia de propriedade industrial, dizem respeito ao existencial e não ao direito.

Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

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I. A classificação de uma marca como notória apela a um critério de avaliação quantitativo, enquanto que a classificação de uma marca como marca de prestígio apela preferencialmente a um critério de avaliação qualitativo. II. A notoriedade e o prestígio devem ser considerados na avaliação do grau de semelhança e possível confusão ou associação entre as marcas em confronto. III.  Enquanto que o...

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