Acórdão nº 0073306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇ DIR COM I PAG338. PUPO CORREIA DIR COM PAG257. CARLOS OLAVO IN CJ 1987 T4 PAG13.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 ART706 N1. CPI40 ART187 N4 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/04 IN BMJ N292 PAG313. AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG545. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 PAG109. AC STJ DE 1994/06/01 IN CJ ANOII T2 PAG124.

Sumário: I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja...

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