concorrência desleal

1406 resultados para concorrência desleal

  • Acórdão nº 9910357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - A continuação da utilização da marca " Mercedes Benz " após a cessação do contrato de concessão, entretanto afecta a outrem, sabendo o arguido que utilizava marca que não lhe pertencia, colhendo os beneficíos que advinham da reputação e prestígio reconhecidos à marca, integra os crimes de uso ilegal de marca e concorrência desleal, que revestem a natureza de crimes permanentes, em que a...

  • Acórdão nº 0007642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001

    1 - O pedido de anulação de denominação social, cancelamento do respectivo registo no "ficheiro central de pessoas colectivas"e anulação do contrato de sociedade na parte concernente a tal denominação encontra-se directamente regulado no Código do Registo Nacional de Pessoas Colectivas mas reconduz-se, no fundo, à problemática da concorrência desleal, com assento no Código da Propriedade...

  • Acórdão nº 9910357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - A continuação da utilização da marca " Mercedes Benz " após a cessação do contrato de concessão, entretanto afecta a outrem, sabendo o arguido que utilizava marca que não lhe pertencia, colhendo os beneficíos que advinham da reputação e prestígio reconhecidos à marca, integra os crimes de uso ilegal de marca e concorrência desleal, que revestem a natureza de crimes permanentes, em que a...

  • Acórdão nº 0230040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)

    Sendo a causa de pedir do procedimento cautelar a protecção conferida às calças das marcas registadas e a concorrência desleal imputada à requerida, bem como, evidentemente, o prejuízo daí decorrente, é o Tribunal de Comércio o competente para dele conhecer.

  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ... 27.ª Ao fazê-lo a Ré incorre em prática comercial desleal, violadora da concorrência e em abuso de direito ... 28.ª Passou a ...
  • Acórdão nº 0210246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... de 1.000$00 (mil escudos); b) pela prática de um crime de concorrência desleal, previsto e punível pelo artigo 260º do Código da Propriedade ...
  • Acórdão nº 9950216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - Os princípios a que deve obedecer a firma - novidade ou exclusividade, verdade e unidade - visam proporcionar aos consumidores opções informadas, para não confundir esta com aqueloutra sociedade e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II - A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte de denominação social anteriormente existente a menos que...

    ... e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II - A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte ...
  • Acórdão nº 9950426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999

    I - Tendo o requerente constituído o grupo musical " Flores do Ramalhal " com o qual efectuou espectáculos públicos que lhe proporcionaram lucros, tem o mesmo direito à protecção dessa marca, apesar de, requerido o registo, a mesma ainda não se encontrar registada. II - Por isso, não podem os requeridos dedicar-se à exploração de espetáculos musicais, usando tal designativo já utilizado pelo...

    ... as normas honestas da actividade económica, praticando concorrência desleal, por procurarem vantagens patrimoniais à sombra de uma marca ...
  • Acórdão nº 0047216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

    A semelhança existente entre as marcas "Vital" e "Vitality" não é de molde a, só por si, criar confusão ou erro no mercado ou a dar aso à possibilidade de concorrência desleal independentemente da existência ou não de intenção nesse sentido.

    ... ão ou erro no mercado ou a dar aso à possibilidade de concorrência desleal independentemente da existência ou não de ...
  • Acórdão nº 0051116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - A protecção em Portugal da marca "Sonitrol", e o fabrico ou a comercialização dos produtos a que se refere, no confronto da marca "Sony" e respectivos produtos, são insusceptíveis de gerar erro ou confusão ao consumidor ou concorrência desleal. II - Não assume qualquer relevo para o caso em apreço o facto de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial já haver recusado o registo da marca "S

    ... insusceptíveis de gerar erro ou confusão ao consumidor ou concorrência desleal. II - Não assume qualquer relevo para o caso em apreço o facto ...
  • Acórdão nº 0051116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - A protecção em Portugal da marca "Sonitrol", e o fabrico ou a comercialização dos produtos a que se refere, no confronto da marca "Sony" e respectivos produtos, são insusceptíveis de gerar erro ou confusão ao consumidor ou concorrência desleal. II - Não assume qualquer relevo para o caso em apreço o facto de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial já haver recusado o registo da marca "S

    ... insusceptíveis de gerar erro ou confusão ao consumidor ou concorrência desleal. II - Não assume qualquer relevo para o caso em apreço o facto ...
  • Acórdão nº 9950426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo o requerente constituído o grupo musical " Flores do Ramalhal " com o qual efectuou espectáculos públicos que lhe proporcionaram lucros, tem o mesmo direito à protecção dessa marca, apesar de, requerido o registo, a mesma ainda não se encontrar registada. II - Por isso, não podem os requeridos dedicar-se à exploração de espetáculos musicais, usando tal designativo já utilizado pelo...

    ... as normas honestas da actividade económica, praticando concorrência desleal, por procurarem vantagens patrimoniais à sombra de uma marca ...
  • Acórdão nº 9950216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Os princípios a que deve obedecer a firma - novidade ou exclusividade, verdade e unidade - visam proporcionar aos consumidores opções informadas, para não confundir esta com aqueloutra sociedade e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II - A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte de denominação social anteriormente existente a menos que...

    ... e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II - A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte ...
  • Acórdão nº 084408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

    I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

    ... concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal ...
  • Acórdão nº 07381/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)

    ... combater a evasão e fraude fiscal e pelo outro, evitar a concorrência desleal entre os utilizadores, para que haja uniformidade na tributação ...
  • Acórdão nº 9230329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O que a lei veda ao julgador, no artigo 359, nº 1, do Código de Processo Penal, é a alteração dos factos. II - O Código de Processo Penal não insere qualquer disposição que expressamente se refira à possibilidade ou impossibilidade de o tribunal, sob uma mesma base factual, qualificar de forma diversa daquela que foi feita pela acusação. III - Porém, a lei exige expressamente o enquadramento...

    ... V - O instituto da concorrência desleal não constitui um atentado à disciplina da livre concorrência, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018
    ... contrato adicional de condutor, eliminando os sistemas de concorrência desleal ao setor do táxi, e do conceito de viagem turística, ...
  • Acórdão nº 0028936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Ideográficamente "PRONOIVAS" e "PRONOVIAS" representam a mesma ideia. II - Acontece que para além de tal identificação substantiva, ela se verifica também na esfera auditiva e na visual. III - Fonéticamente, são quase iguais, bem como visualmente. Compreende-se tal identificação por ambas terem uma matriz latina e manterem uma estreita afinidade, que subsiste entre a língua portuguesa e a...

    ... VII - Haveria também o perigo de concorrência desleal, aproveitando a confusão e o erro junto do consumidor normal ...
  • Acórdão nº 0028936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - Ideográficamente "PRONOIVAS" e "PRONOVIAS" representam a mesma ideia. II - Acontece que para além de tal identificação substantiva, ela se verifica também na esfera auditiva e na visual. III - Fonéticamente, são quase iguais, bem como visualmente. Compreende-se tal identificação por ambas terem uma matriz latina e manterem uma estreita afinidade, que subsiste entre a língua portuguesa e a...

    ... VII - Haveria também o perigo de concorrência desleal, aproveitando a confusão e o erro junto do consumidor normal ...
  • Acórdão nº 99A890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0061946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da concorrência ilegal, proibida ou não autorizada pois nesta há violação da lei ou de contrato enquanto naquela há apenas o uso excessivo da liberdade de concorrência.

    ... CCIV66 ART483 N1 ... Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente ...
  • Acórdão nº 0061946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

    A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da concorrência ilegal, proibida ou não autorizada pois nesta há violação da lei ou de contrato enquanto naquela há apenas o uso excessivo da liberdade de concorrência.

    ... CCIV66 ART483 N1 ... Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente ...
  • Acórdão nº 1071/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - A competência material afere-se pelo núcleo essencial de factos que constituem a causa de pedir e que sustentam o pedido formulado ao tribunal e não pela interpretação jurídica apresentada pela autora. II - O tribunal do trabalho é materialmente competente para julgar a demanda contra antigos trabalhadores e uma sociedade terceira para a qual estes vêm depois a trabalhador, caso a alegada...

    ... concorrência desleal; (ii) a pagar à autora, solidariamente, uma indemnização no ...
  • Acórdão nº 084408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

    ... concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal ...
  • Acórdão nº 079712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito (perigo de insatisfação do direito aparente); c) A não existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) Não resultou da...

    ... do Direito do Autor, a protecção da disciplina da concorrencia desleal. X - A concorrencia desleal relativamente a obras protegidas pelo direito ...

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