Acórdão nº 0094821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 ART212 N1 N3. CSC86 ART10 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N2 N5 N6 ART83. CPI95 ART260 A C.

Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão...

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