Acórdão nº 0082012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART90 ART93 N12 ART94 ART172 ART187 N4 ART206 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/04/03 IN BMJ N196 PAG265. AC STJ DE 1974/01/08 IN BMJ N233 PAG214. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG238. AC STJ DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG492. AC RL DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI T2 PAG190.

Sumário: I - "Produtos Químicos" e "desinfectante" são produtos de afinidade manifesta. II - As marcas "PETROLIX" e...

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