Acórdão nº 0001970 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Julho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C OLAVO IN CJ1987 T2 PAG21. A M PEREIRA IN ROA ANOXI N3/4 PAG33. B MACHADO IN LIÇÕES DIR INT PRIV 1974 PAG382. L F REBELO IN COD DIR Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART212. DL 176/80 DE 1980/05/30. CDA85 ART5 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N1 A. PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 N1.

Referências Internacionais: CONV DA UNIÃO DE PARIS.

Sumário: I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas...

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