concorrência desleal

1406 resultados para concorrência desleal

  • Acórdão nº 0140845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    Sendo do conhecimento do arguido que o material apreendido (calçado e caixas para o embalar) tinha aposto determinada marca imitativa da original - esta devidamente registada em Portugal - e que ele se propunha colocar no circuito comercial e comercializar como se fossem produtos genuínos dessa marca, susceptíveis de induzir em erro ou confusão fácil os eventuais consumidores, tudo com o...

  • Acórdão nº 98B122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - As grandes semelhanças entre os postes de betão armado para linhas eléctricas fabricados pela autora e pela ré, sendo impostas pelas autoridades, pela técnica e pelo consumidor, não integram concorrência desleal, por violação das normas de usos honestos do ramo, por parte da última, cujo início de laboração é muito mais recente (corpo do artigo 212 do Código da Propriedade Industrial de 1940).

  • Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - A marca constitui o primeiro e mais importante dos sinais distintivos do comércio, tendo por finalidade distinguir os produtos e serviços de um dado comerciante em face dos demais. II - Na composição da marca vigora o princípio da liberdade, o qual, porém, não é um princípio absoluto, sofrendo de limites em que se destaca o princípio da novidade ou da especialidade, pois a marca há-de ser...

  • Acórdão nº 00100852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...

  • Acórdão nº 00100852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Existem "casas comerciais"/ firmas que, para além da respectiva sede, têm diversas representações noutros locais, onde também são comercializados os mesmos produtos. II - A respectiva denominação social tem, essencialmente, como objectivo a identificação do respectivo comerciante, distinguindo-o designadamente, dessa forma, de quaisquer outros, incluindo sobretudo dos que prosseguem o...

  • Acórdão nº 0011406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001

    O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...

  • Acórdão nº 0111206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002

    É de concluir pela falta de um elemento típico (elemento subjectivo) do crime de concorrência desleal do artigo 260 do Código da Propriedade Industrial, o que conduz à absolvição dos arguidos, se da matéria de facto provada não constar "a intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar por si ou para terceiro um benefício ilegítimo", embora se tenha dado como provado que "o arguido agiu...

  • Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.

  • Acórdão nº 0005742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - A marca constitui o primeiro e mais importante dos sinais distintivos do comércio, tendo por finalidade distinguir os produtos e serviços de um dado comerciante em face dos demais. II - Na composição da marca vigora o princípio da liberdade, o qual, porém, não é um princípio absoluto, sofrendo de limites em que se destaca o princípio da novidade ou da especialidade, pois a marca há-de ser...

  • Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

    ..., com as marcas atrás indicadas os réus pretendem fazer concorrência desleal ou esta é possível independentemente da sua intenção, estando ...
  • Acórdão nº 0073306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. II - As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada....

    ... de facto) suscita protecção legal não só no quadro da concorrência desleal, ...
  • Acórdão nº 0031911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - No recurso do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não há que ordenar a citação da sociedade cujo registo de denominação social é posto em crise, pois apenas estão em jogo interesses públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela genuidade do produto) cuja defesa àquele cabe....

    ... públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela ...
  • Acórdão nº 0001970 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1989

    I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da...

    ... permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da concorrência regime da concorrência desleal...
  • Acórdão nº 0004161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz. II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que os títulos das obras só merecem protecção quando sejam originais e inconfundíveis

    ...III - Extravasa esse âmbito proteccionista bem como o da concorrência desleal a palavra "Telejornal", que é uma designação genérica, usual ...
  • Acórdão nº 0051232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - A recusa do registo de marca não depende de o requerente ter intenção ou não de praticar concorrência desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da própria marca. II - Por ferir o princípio da verdade, é de recusar o recurso da marca "Café Modelo", em que a expressão "Modelo" é elemento característico da denominação social da requerida (Modelo Supermercados, Lda) e...

    ...concorrência" desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da pr\xC3"...
  • Acórdão nº 0071202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - O facto de duas marcas se destinarem a assinalar produtos diferentes e sem afinidade, não esgota todas as facetas possíveis da concorrência desleal, em especial quando a que, primeiramente obteve protecção, é de excepcional renome; II - Dentro do espaço comunitário, e tendo em conta os países que o constituem, conceitos como exportação ou importação deixaram de fazer sentido, ou, pelo menos,...

    ... e sem afinidade, não esgota todas as facetas possíveis da concorrência desleal, em especial quando a que, primeiramente obteve protecção, é de ...
  • Acórdão nº 0073306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. II - As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada....

    ... de facto) suscita protecção legal não só no quadro da concorrência desleal, ...
  • Acórdão nº 9540033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.

    ...AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 ...
  • Acórdão nº 0001970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1989

    I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da...

    ... permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da concorrência regime da concorrência desleal...
  • Acórdão nº 0051232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - A recusa do registo de marca não depende de o requerente ter intenção ou não de praticar concorrência desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da própria marca. II - Por ferir o princípio da verdade, é de recusar o recurso da marca "Café Modelo", em que a expressão "Modelo" é elemento característico da denominação social da requerida (Modelo Supermercados, Lda) e...

    ...concorrência" desleal, bastando que a possibilidade desta seja propiciada pelo uso da pr\xC3"...
  • Acórdão nº 088114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - Denominação de uma firma é, antes de mais, uma referência de proveniência, integrável no domínio de propriedade industrial que deve garantir ao respectivo titular um estatuto de exclusividade que, se não for respeitado, constitui concorrência desleal. II - Ao adoptar como sua denominação particular dominante a mesma palavra "Friaveiro" que a recorrida fizera registar como nome do seu...

    ... de exclusividade que, se não for respeitado, constitui concorrência desleal. II - Ao adoptar como sua denominação particular dominante a ...
  • Acórdão nº 081468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões - uma de facto, relativa à existência de semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que é da competência exclusiva das instâncias, e outra de direito, respeitante ao apuramento da existência ou não da imitação em face das semelhanças e dissemelhanças fixadas pelas instâncias. II - Concluindo a Relação ser impossível a confusão entre

    ...III - E não há qualquer razão para se falar em concorrência desleal por parte do titular da primeira marca, dado esta não ...
  • Acórdão nº 0094821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

    ...CPI95 ART260 A C. Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ...
  • Acórdão nº 0009732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    A marca Provigado, por se iniciar por Provi, é susceptível de gerar confusão no consumidor, na medida em que este poderá ser naturalmente levado a supor que o correspondente produto é originário da multinacional Provimi, B. V., apesar de não o ser, situação esta naturalmente proporcionadora de actos de concorrência desleal e que ainda tem a ver com uma eventual falsa identificação de proveniência.

    ..., situação esta naturalmente proporcionadora de actos de concorrência" desleal e que ainda tem a ver com uma eventual falsa identificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0082012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1994

    I - "Produtos Químicos" e "desinfectante" são produtos de afinidade manifesta. II - As marcas "PETROLIX" e "PETRON-LX", exclusivamente nominativas e destinadas a produtos afins, são susceptíveis de confusão devido às suas semelhanças gráficas e práticas e, por isso, a segunda é susceptível de ocasionar uma concorrência desleal com a primeira (e primeiramente registada), devendo o seu registo ser...

    ... e, por isso, a segunda é susceptível de ocasionar uma concorrência desleal com a primeira (e primeiramente registada), devendo o seu ...

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