Acórdão nº 0004161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Data13 Julho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399. CDA85 ART4 ART214 A. CPI40 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/28 IN TEMAS DE DIREITO DE AUTOR SPA PROTECÇÃO DO TíTULO DE JORNAL. AC RL DE 1993/06/08 IN CJ ANOXVIII T3 PAG123.

Sumário: I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz. II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que...

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