Acórdão nº 085464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT. DIR ECON - DIR IND.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART78 PAR2 ART79 ART93 N12 ART94 ART103 ART187 N4 ART206 ART207 ART212 N1. DL 27/84 DE 1984/01/18. DL 22/75 DE 1975/01/22 ART6 N1 ART10 N1 N2 N3.

Sum·rio : Justifica-se a recusa de protecÁ„o do...

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