Acórdão nº 0071202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DTO COM ED65 PAG345. C OLAVO IN CJ ANOXII T2 PAG21 T4 PAG15. A MATTERA IN REVUE DU MARCHÉ COMMUN N201.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART124 N4 ART212.

Referências Internacionais: CONV UNIÃO DE PARIS ART10 BIS N3 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/03 IN CJ T4 ANOXV PAG119.

Sumário: I - O facto de duas marcas se destinarem a assinalar produtos diferentes e sem afinidade, não esgota todas as facetas possíveis da concorrência desleal, em especial quando a que, primeiramente obteve protecção, é de excepcional renome; II - Dentro do...

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