Acórdão nº 0031911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6. DL 425/83 DE 1983/12/06 ART47 ART52.

Sumário: I - No recurso do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não há que ordenar a citação da sociedade cujo registo de denominação social é posto em crise, pois apenas estão em jogo interesses públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela genuidade do produto) cuja...

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