Acórdão nº 0001970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C OLAVO IN CJ1987 T2 PAG21. A M PEREIRA IN ROA ANOXI N3/4 PAG33. B MACHADO IN LIÇÕES DIR INT PRIV 1974 PAG382. L F REBELO IN COD DIR Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART212. DL 176/80 DE 1980/05/30. CDA85 ART5 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N1 A. PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 N1.

Referências Internacionais: CONV DA UNIÃO DE PARIS.

Sumário: I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas...

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