Acórdão nº 0073306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇ DIR COM I PAG338. PUPO CORREIA DIR COM PAG257. CARLOS OLAVO IN CJ 1987 T4 PAG13.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 ART706 N1. CPI40 ART187 N4 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/04 IN BMJ N292 PAG313. AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG545. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 PAG109. AC STJ DE 1994/06/01 IN CJ ANOII T2 PAG124.

Sumário: I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja...

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