Acórdão nº 0082012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART90 ART93 N12 ART94 ART172 ART187 N4 ART206 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/04/03 IN BMJ N196 PAG265. AC STJ DE 1974/01/08 IN BMJ N233 PAG214. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG238. AC STJ DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG492. AC RL DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI T2 PAG190.

Sumário: I - "Produtos Químicos" e "desinfectante" são produtos de afinidade manifesta. II - As marcas "PETROLIX" e...

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