Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 088114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ VOLI 1973 PÁG253.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPI40 ART141 ART144 ART146 ART147. CSC86 ART10. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N6 ART65 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/04/09 IN BMJ N42 PAG384. AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG625. AC STJ DE 1992/10/22 IN BMJ N420 PAG608.

Sumário : I - Denominação de uma firma é, antes de mais, uma referência de proveniência, integrável no domínio de propriedade industrial que deve garantir ao respectivo titular um estatuto de exclusividade que, se não for respeitado, constitui concorrência desleal. II - Ao adoptar como sua denominação particular dominante a mesma palavra "Friaveiro" que a recorrida fizera registar como nome do seu estabelecimento, a recorrente violou os princípios da novidade e da exclusividade, a que se referem os artigos 141, 144, 146 e 147 do Código da Propriedade Industrial. III - A comunicação referida no n. 6 do artigo 2, do Decreto- -Lei 42/89, de 3 de Fevereiro, visa apenas assegurar uma proficiente actuação da administração no âmbito do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT