conclusão de um trabalho
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
...ção desenvolver as ações que se revelem necessárias à conclusão do processo negocial. 3 — Compete, designadamente, à comissão de ... exercem funções em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da tabela remuneratória ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 pode ... Tenha, e habitualmente exerça, poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa, no âmbito. das atividades desta, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ... depois de o negócio estar concluído ou no momento da sua conclusão, e houver fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
...ções ou atividades públicas ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, ou sujeitas à ..., a que se refere o número anterior são: a) 15 anos, após a conclusão do curso de oficiais da Academia Militar, para os oficiais dos quadros dos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior não ... contratos públicos na plataforma eletrónica até à respetiva conclusão, no que respeita às condições técnicas de utilização pelos seus ...
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Lei n.º 118/2019
...ção fiscal ou de pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação obrigatória quando referente ao ... penhoradas poderá ser aplicado no prazo de 30 dias após a conclusão do processo para o pagamento de quaisquer dívidas tributárias de que o ...
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Acórdão nº 004202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Os documentos particulares só podem ser invocados com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, na medida em que sejam prejudiciais ao declarante - artigo 376, n. 2 do Código Civil. II - A Autora não é declaratária dos documentos em que se refere que foram efectuados pagamentos a ela, sendo a relação a eles como terceiro, sendo, por isso, de prova livre. III - Tais...
... acção com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, contra B e mulher C, ambos também com os sinais dos autos com vista a ... de vencimento, tal não bastaria, só por si, para levar à conclusão de que existiria o falado contrato de trabalho. É que este seria o único ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...a) Direito Administrativo;. b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da Concorrência;. f) ... o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...Foi neste contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento nomeada pelos Secretários de ..., na época determinada por lei para a sua elaboração e conclusão;. d) Qualquer negócio que possa ter influência significativa na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. Assim, e no que se refere ...até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são ...
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Decreto-Lei n.º 27/2021
... seja desenvolvido em períodos mais curtos, desde que a carga de trabalho seja idêntica; e iii) Clarificou que as atividades de investigação e ... é considerada a experiência profissional obtida após a conclusão do grau académico e em contextos distintos da docência no ensino ...
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Acórdão nº 00S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - Para ser aplicável o n.º 4 da Base VIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 é necessário demonstrar que existiu uma lesão ou doença que se tivesse manifestado durante o tratamento de lesão ou doença resultante de um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento. II - Para a existência de um acidente de trabalho exige-se a cumulação de três elementos: um espacial (local de...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
..., bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do Presidente, as ... procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente. 2 - O Presidente do Tribunal Constitucional promoverá as ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... Assim, o presente diploma prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo regional de saúde ou com as ...
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Acórdão nº 0188A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I- O pedido de suspensão da eficácia do acto que homologou as listas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas instituído pela Lei n.º 4/99, de 27/1, tem por objecto a parte do despacho de homologação que respeitou ao requerente e o considerou como um candidato não acreditado. II- Admitindo a entidade requerida que o requerente...
...2º, ns.º 2 e 3, da Lei n.º 4/99, não permite a conclusão certa de que ele apresenta um grau de inexperiência que vivamente ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Orçamento do Estado; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal. Artigo 18.º Saldos do ... por fusão, relativos a atos praticados em data anterior à conclusão do processo referente à sua extinção, nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 880/2020
... pela Faculdade de Direito, aos espaços de investigação e de trabalho dos investigadores disponíveis na Faculdade e nos seus centros de ..., mas não das prestações vencidas.Artigo 7.ºAvaliação1 - A conclusão com sucesso do programa individual de pós-doutoramento implica a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... regional, cujo objetivo se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ou organismos, vão ser ... o presente artigo ficam obrigados a, no prazo de um ano após a conclusão do mestrado, ressarcir a Região em valor igual ao montante despendido por ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
...b) A conclusão da fase de elaboração, de alteração ou de revisão, bem como o teor ... à distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos e infraestruturas, e às ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
.../2012 de 25 de junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro A Assembleia da .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — Após a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do ...
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Aviso n.º 8221/2016
...áter excecional, de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho para Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções ...úblicas por tempo indeterminado, para a área de Secretariado - Conclusão do período experimental.Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo ...
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Acórdão nº 00474/20.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- A sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2- Por força dos princípios da utilidade, economia e...
...ção comum aos mestrados não integrados, em que, em geral, a conclusão da licenciatura é pressuposto/requisito para se poder aceder àqueles; ..., por norma, 180 créditos, isto é, três anos curriculares de trabalho.” (sublinhado nosso) 15.ª A respeito do mestrado integrado (cujo nome ... -
Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
...ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: BB– .., S. A. Pedindo que a Ré fosse condenada a ... transcrito, uma análise crítica do mesmo e apresentando a conclusão do que é que, tendo por base aquele depoimento, tinha que ter sido dado ... -
Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...
...,00; e)pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição da Isenção de Horário ...ão não foi objeto de impugnação não se pode retirar outra conclusão que não seja a de que andou bem o tribunal a quo ao considerar como não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 123.º ... acção de fiscalização, até aos 90 dias posteriores à sua conclusão. 8 - Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, ...