conceito residencia

Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

Em acção de divorcio, a estadia do autor numas termas portuguesas, considerada pela Relação como uma presença meramente acidental, não integra os elementos do conceito de residencia, por não ser uma morada excepcional do autor que este tivesse adoptado com a consciencia de que representava um dos centros da sua vida, pelo que e impossivel justificar a competencia dos tribunais portugueses com o...

I - Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se tais factos não tivessem sequer sido articulados. II - Não é lícito aduzir em instâcia de recurso matéria nova não oportunamente articulada. III - Sobre ela produzida prova testemunhal não reduzida a escrito, não pode, dado o disposto no artigo 712, número 1, alínea a) do Código de Processo Civil, alterar-se a...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território. II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão...

I - A nossa lei integra no conceito de domicílio um elemento objectivo, o facto de residência e outro subjectivo, a intenção de ali permanecer. A expressão " habitual " refere-se à intenção de residir e não à residência após o decurso de certo tempo. II - Se os Réus são emigrantes, trabalhando em França e ali residem, não se encontrando recenseados em Portugal e para aqui se deslocam em férias,...

• Legislação

Em acção de divorcio, a estadia do autor numas termas portuguesas, considerada pela Relação como uma presença meramente acidental, não integra os elementos do conceito de residencia, por não ser uma morada excepcional do autor que este tivesse adoptado com a consciencia de que representava um dos centros da sua vida, pelo que e impossivel justificar a competencia dos tribunais portugueses com o...

I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual

I - Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. II - Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. III - O referido instrumento constitui um meio...

1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

I - Embora sintético, não é insuficiente um único quesito no qual, em acção de despejo com fundamento no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil, se pergunta "desde meados de Dezembro de 1987 que nem a Ré nem familiares seus cozinham, dormem, recebem amigos ou correspondência no local arrendado?" II - Fica um pouco ao critério de cada juiz elaborar apenas este quesito ou quesitar também...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

I. Nos termos do disposto no Regulamento EU 650/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/7/12, impõe-se averiguar as circunstâncias concretas da ida do falecido nos anos anteriores ao óbito, a fim de determinar a residência habitual do mesmo, nos termos e para os efeitos do citado Regulamento. II. Se tais elementos estiverem controvertidos, deve proceder-se à respectiva produção de prova.

I - Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. II - Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. III - O referido instrumento constitui um meio...

1 - A lei prevê a exclusão tributária da mais-valia realizada na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, quando dentro de determinados prazos e condições o valor realizado for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim, ou seja, à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar. 2 - Uma das condições para...